materia nº 14/2014

%» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº0 | 12014.
Se imumICIpal de
>= rita Leopoldina AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
APROVADO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2014.
SIDENTE
0) DREESES BIPAPLDE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Suplementar destinado ao reforço de dotação orçamentária prevista no Orçamento de
2014, conforme Inciso |, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão: 008000 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 008002 — Coordenadoria de Transportes
Projeto/Atividade: 2.021 — Manutenção e Abastecimento da Frota de Veículos e
Máquinas Pesadas do Município
Ficha: 141 — 44905200000 — Equipamentos e Material Permanente........... R$ 892.579,00
Fonte de Recursos: 16050000 — Royalties do Petróleo Estadual
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Suplementar, mencionado
no artigo 1º, desta Lei, são provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2013, cujos recursos encontram-se depositados na conta nº 11.664.679
do Banco do Estado do Espírito Santo — Ag. Santa Leopoldina/ES e são oriundos do
Fundo de Redução da Desigualdades Regionais.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 28 de maio de 2014. camara Municipal de Santa Leopoldina
Protocolo nº
SÉ FARA Dara 2 aro 1 À OLA
“ROMERO, IZ ENDRÁGER Protocolista
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com