materia nº 13/2014

y j, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
á ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 0! 312014.
-alirdia Municipal de
Santa Leopoldina
APROVADO AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
06 HI SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2014.
' D)
PRESIDENTE DA
MUNICIPA!
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 4º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Suplementar destinado ao reforço de dotação orçamentária prevista no Orçamento de
2014, conforme Inciso |, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão: 008000 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 008001 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 1.030 — Equipamentos Públicos Municipais e Obras de Artes
Especiais, Inclusive Pavimentação e Drenagem
Ficha: 133 = 44905100000 — Obras e Instalações...........seesenereenere R$ 721.420,42
Fonte de Recursos: 19990000 — Outros Recursos de Aplicação Vinculada
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Suplementar, mencionado
no artigo 1º, desta Lei, são provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2013, cujos recursos encontram-se depositados na conta nº-600.001-0
do Banco do Brasil — Ag. Santa Leopoldina/ES e são oriundos do Termo de
Compromisso Nº 104/2010, Processo Nº 59050.000224/2012-11, celebrado entre o
Ministério da Integração Nacional — Secretaria Nacional de Defesa Civil e o Município
de Santa Leopoldina.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 28 de maio de 2014. Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Protocolo nº
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e Edi Pd bas DO Lama coÃolL
ROMERO LuÍZ ENDRINGER Protocolista ú
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
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