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4% PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
dá ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 034/2014 de 10 de dezembro de 2014.
SENHORA PRESIDENTE,
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a alteração da Lei 1468/2013
que trata do Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2014 a
2017.
Objetiva o presente projeto a adequação e inclusão no PPA, das Fichas
de despesas para utilização dos recursos advindos do Programa de
Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho —- ACESSUAS.
Informamos que a receita não foi incluída no Plano Plurianual vigente,
necessitando de autorização desse legislativo com objetivo de formalizar
as responsabilidades e compromissos decorrentes. do aceite do
cofinanciamento e da pactuação de metas para o exercício de 2014.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que
seja o Projeto em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores,
desde já agradecemos.
Atenciosamente,
ROMER LÚIZ ENDRINGER poldina
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Ohotmail.com
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
á ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº (13712014.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1468/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1468/2013, datada de 17/12/2013,
que trata do Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2014 a 2017, passa a
ser acrescido do seguinte Projeto/Atividade e elemento de despesas, no programa
abaixo:
PROGRAMA: 1136 —- PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 011001 —- Fundo Municipal de Assistência Social
FMAS/SUAS
ÓRGÃO: 011000 — Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 334 — Fomento ao Trabalho
PROJ./ATIV.: 2.148 - ACESSUAS TRABALHO
Ficha | Elemento de Despesa| Descrição
389 31901100000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
390 31901300000 Obrigações Patronais
391 31911300000 Obrigações Patronais — Op. Intra-Orçamentárias
|. 392 33903000000 Material de Consumo os
393 33903600000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisi Ox
394 33903900000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
395 | — 44905200000 Equipamentos e Material Permanen!
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Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação CP Ao
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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
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Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
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