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i PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
á ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 035/2014 de 10 de dezembro de 2014.
SENHORA PRESIDENTE,
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a alteração da Lei 1466/2013
que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2014.
Objetiva o presente projeto a adequação e inclusão na LDO das de
despesas para utilização dos recursos advindos do Programa de
Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho —- ACESSUAS.
Informamos que a despesa e a receita não foram incluídas nas metas
fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, necessitando de autorização
desse legislativo com objetivo de formalizar as responsabilidades e
compromissos decorrentes do aceite do cofinanciamento e da
pactuação de metas para o exercício de 2014.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que
seja o Projeto em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores,
desde já agradecemos.
Atenciosamente,
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ROMERO LUIZ RINGER ga
Prefeito
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
cá ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº010/2014.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1466/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1466/2013, datada de 17/12/2013,
que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Leopoldina, para o
Exercício de 2014, passa a ser acrescido do seguinte item:
013 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E AÇÃO
SOCIAL
e Proteção Social Especial de Média Complexidade
Pagamento das despesas com pessoal — vencimentos e salários;
Pagamento das despesas com obrigações patronais — INSS;
Pagamento das despesas com obrigações patronais — IPSL;
Aquisição de material de consumo;
Cobertura das despesas com a contratação de serviços de terceiros — pessoa
física;
Cobertura das despesas com a contratação de serviços de terceiros - pessoa
jurídica;
Aquisição de equipamentos e materiais perenes. mar a Nun cipal de
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Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. to U
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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário Zb. LM
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Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. S MUNICIPAL
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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