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materia nº 41/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1468/2013.
native_id587

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-23 Proposição para arquivamento — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO

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; wi PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
á ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 036/2014 de 10 de dezembro de 2014.
SENHORA PRESIDENTE,
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a alteração da Lei 1468/2013
que trata do Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2014 a
2017.
Objetiva o presente projeto a adequação e inclusão no PPA da Ficha de
despesa para utilização dos recursos advindos do Piso Pessoa
Deficiência.
Informamos que a despesa não foi incluída no Plano Plurianual vigente,
necessitando de autorização desse legislativo com objetivo de repassar
a os recursos a entidade para o custeio da oferta de serviços
especializados no atendimento de famílias com pessoas com deficiência
que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que
seja o Projeto em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores,
desde já agradecemos.
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Atenciosamente, ta LeopoldinZ
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ROMERO LUIZ ENDRINGER [st Less o
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 041/2014.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1468/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1468/2013, datada de 17/12/2013,
que trata do Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2014 a 2017, passa a
ser acrescido do seguinte elemento de despesas, no projeto/atividade abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 011001 — Fundo Municipal de Assistência Social
FMAS/SUAS
ÓRGÃO: 011000 — Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 1165 — Proteção Social Especial
PROJ./ATIV.: 1.136 - Implantação do Centro de Referência Especializada de
Assistência Social.
| Ficha | Elemento de Despesa] Descrição
396 33504300000 Subvenções Sociais
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 10 de dezembro de 2014.
ROMERO LUÍZ END GER
Prefeito Múnicipal
câmara Municipal de Santa Leopoldina
Prorocolo nº
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Data ND (DEZ EESLLSA —
Protocolista —N————
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com

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