br-locleg corpus explorer

← Santa Leopoldina (ES)

materia nº 43/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2014.
native_id589

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-23 Proposição para arquivamento — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 038/2014 de 10 de dezembro de 2014.
SENHORA PRESIDENTE,
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a autorização desse
Legislativo Municipal para abertura de Crédito Especial no orçamento
vigente, conforme o Inciso Il, do Art. 41 da Lei 4.320/64.
O Executivo Municipal necessita de autorização para abrir Crédito
Especial no orçamento vigente para executar as despesas com recursos
do Piso Pessoa Deficiência, para o custeio da oferta de serviços
especializados no atendimento de famílias com pessoas com deficiência
que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que
seja o Projeto em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores,
desde já agradecemos.
Atenciosamente,
O
Amindáre ENÓRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
é ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 0/3/2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial
no Orçamento de 2014, para atender a despesa não prevista, conforme Inciso Il, do Art. 41
da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão 011000 — Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social.
Unidade Orçamentária: 011001 — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS/SUAS
Projeto/Atividade: 1.136 — Implantação do Centro de Referência Especializada de
Assistência Social.
Ficha | Elemento de | Descrição Valor
Despesa
378 | 33504300000] Subvenções Sociais 14.796,87
Total da: Suplementação:.;sscssasscasssaesessssseasiseacesoicasenssusdonsoracadevoneccsentacoacanha R$ 14.796,87
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no o
artigo 1º, desta Lei, são provenientes da receita não prevista no orçamento vigente:
17229999007 — Piso Pessoa Deficiência.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. NARA de
NAS din?
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário ” amar? Voo!
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 10 de dezembro de 2014.
Lea sê É
Prefeito Municipal
AS o R Fed
” 914
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - gaWiB/Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com

open original →