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materia nº 44/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANTIO DE EUCALIPTO NO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id590

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-02 Proposição para arquivamento — INSPEÇÃO DE PROCESSO

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI * 044/2014
Pas
EE A DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE
a Nro EUCALIPTO NO MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA/ES E DA
apo cia OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SO
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d RS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - O plantio de eucalipto e de outras espécies de árvores de grande porte
(silvicultura) no município de Santa Leopoldina deverá observar a legislação Federal e
Estadual sobre o assunto, assegurada à autonomia municipal e competência
concorrente para legislar em matéria ambiental.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 663 de 07 de junho de 1990.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 12 de dezembro de 2014.
MARCOS aah AUTA
Vereador — PSDB:
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir ao produtor rural a segurança de sua lavoura de
subsistência e o seu bem estar, preservando a sua propriedade de eventuais danos e
prejuízos causados pelo cultivo de eucalipto por proprietários vizinhos.
Busca ainda, garantir a recuperação ambiental em áreas frágeis desprovidas de
cobertura de floresta nativa.
O cultivo de eucalipto é uma grande fonte geradora de recursos e que necessita de
normas para o seu cultivo.
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara()camarasantaleopoldina.es.gov.br

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