CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 011/2013
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE
PUBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS HERDEIRO DE
BENVINDO PEREIRA DOS ANJOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO
QUILOMBOLA DOS HERDEIRO DE BENVINDO PEREIRA DOS ANJOS, inscrita
no CNPJ 39.388.467/0001-96, localizada em Retiro, Distrito de Mangaraí, Santa
Leopoldina/ES, CEP: 29.640-000.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 14 de maio de 2013. Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
APROVADO
Vereador — PP
Av. Presidente Vargas, s/n, Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camaras!2009(Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A Associação Quilombola dos Herdeiros do Benvindo Pereira dos Anjos foi
constituida em 04 de maio de 1991 em Retiro, Distrito de Mangaraí, Santa
Leopoldina/ES, em uma área de 32,15 alqueires, sendo reconhecida como
Remanescente das Comunidades dos Quilombos pela Fundação Cultural Palmares
do Ministério da Cultura por meio da Certidão de Auto-Reconhecimento em 17 de
julho de 2005.
A principal fonte de renda da Associação é agricultura familiar, tendo uma área
plantada de aproximadamente 12 hectares de mandioca e aproximadamente 40
hectares de café conilon, bem como a produção de mudas de sementes de café e
plantas nativas da região.
Tal Comunidade, remanescente do quilombo, contribui muitíssimo para o potencial
turístico e cultural do Município, tendo em vista a existência de uma bela cachoeira,
o restaurante comunitário, 06 (seis) “quitungos” (casas de produção de farinha de
mandioca) levando em conta, também, o aspecto histórico.
A principal atividade cultural que envolve a referida Comunidade consiste na Banda
de Congo Unidos do Retiro, responsável pelos festejos de São Judas Tadeu, bem
como a Caminhada Noturna dos Zumbis Contemporânea, que acontece no sábado
da Semana Nacional da Consciência Negra. E ainda, outras manifestações nesse
sentido, tais como, o Grupo Cultural Quilomblack, o tradicional Grupo de Capoeira
do Retiro, o artesanato local e os quitutes quilombolas.
Assim, é preciso preservar tais valores, impondo ao Poder Público as ações
necessárias previstas sobretudo na Constituição Federal, principalmente no que se
refere aos seus artigos 215 e 216.
Vale lembrar por fim, a existência, no âmbito da União Federal, de reconhecimento
da Comunidade de Retiro como remanescente dos quilombos, conforme disposto na
Portaria FEP Nº. 06, de 01 de março de 2004.
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