materia nº 20/2013

s PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
= ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 054 /2013 DE 12 DE JULHO DE 2013.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a autorização desse Legislativo
Municipal para abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, conforme o
Inciso Il, do Art. 41 da Lei 4.320/64.
O Executivo Municipal necessita de autorização para abrir Crédito Especial no
Fundo Municipal de Saúde, no orçamento vigente, para repassar a Prefeitura
Municipal de Vitória o ressarcimento pela cessão da auxiliar de Consultório
Dentário Carla Maria Barbosa Braga Alvarenga, conforme o Convênio Nº
049/2013, de Cooperação Técnica e Financeira, celebrado entre o Município
de Vitória e o Município de Santa Leopoldina.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja
o Projeto em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde
já agradecemos.
Atenciosamente,
A Se ada
Prefeito Municipal
Protocolo
4 (01/2013
“Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
g ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 20 12013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial
no Orçamento de 2013, para atender a despesa não prevista, conforme Inciso Il, do Art. 41
da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão 010000 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 010002 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.044 — Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria
Municipal de Saúde
Ficha: 054 — 31909600000 — Ressarc. de Desp. de Pessoal Requisitado.......... R$ 10.000,00
otal darSuplamentação: :................0.... nn seesosessecesacusvsmemusicresveces cesiaviasoebpadasha R$ 10.000,00
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no o
artigo 1º, desta Lei, são provenientes da anulação da seguinte dotação Orçamentária:
Órgão 010000 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 010002 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.051 — Manutenção do Programa de Saúde Bucal
Ficha: 025 — 33903000000 — Material de Consumo R$ 10.000,00
RO RANCIATANUIAÇÃOS star sissiopnecivios o forense realce fais Credo ra nao iG na cê Ee gens R$ 10.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual — PPA
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO vigente a dotação orçamentária de despesa
para execução desta Lei.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, 12 de julho de 2013. Santa Leopoldina
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Prefeito Municipal
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com