materia nº 19/2013

|
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
g ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 053/2013 DE 11 DE JULHO DE 2013.
Segue em anexo, O Projeto de Lei visando a autorização desse Legislativo Municipal
para abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente, objetivando o reforço de
dotação orçamentária, conforme o Inciso |, do Art. 41 da Lei 4.320/64.
O Executivo Municipal necessita de autorização para abrir crédito suplementar no
orçamento vigente, pois foi contemplado com recursos do Convênio nº 0212/2010,
celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de Santa
Leopoldina, processo nº 25100.025.432/2010-14, no valor de R$ 205.625,70
(duzentos e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta centavos),
objetivando a aquisição de um caminhão coletor de lixo.
Os recursos para a execução do convênio mencionado serão creditados na conta
corrente 000033-0, Agência 1539-3 da Caixa Econômica Federal.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja O
Projeto em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
VE E a E /-
ROMERO jdiz E INGER
Prefeito Municipal Protocolo
A) 103/20 d3
( RS, po que
Protogolisto ;
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 — FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
ds PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº [9 12013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 205.625,70 (duzentos e cinco mil, seiscentos e vinte e
cinco reais e setenta centavos), destinado ao reforço de dotação orçamentária prevista
no Orçamento de 2013, conforme Inciso |, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte
dotação:
Órgão: 012000 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 012001 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2.043 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente
Ficha: 320 — 44905200000 — Equipamentos e Materiais Permanentes... R$ 205.625,70
Fonte de Recursos: 15020001-Convênio 0212/2010 — FUNASA - Coletor de Lixo.
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Suplementar, mencionado
no artigo 1º, desta Lei, são provenientes do Convênio Nº 0212/2012, celebrado entre a
Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina. (Processo
Nº 25100.025.432/2010-14, Ordem Bancária Nº 20130B803356 no valor de R$
205.625,70).
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. E
Câmara Municipal dc
Santa Leopoldina, 11 de julho de 2013. Santa Leopoldina
APROVADO
ROMERO LÚIZ do e
MUNICIPAL
Prefeito Municipal e
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 — FAX: (27) 3266-1125 — CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com