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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 028/2013
ESTABELECE NORMAS DE UTILIZAÇÃO DE
LOGOMARCAS NOS VEÍCULOS OFICIAIS
DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º. A Administração Pública Municipal, no âmbito de seus Poderes, utilizarão como
logomarca, para identificação de seus veículos, o brasão constante da Bandeira do
Município de Santa Leopoldina/ES.
Art. 2º. A Administração Publica Municipal, a seu critério, deverá especificar abaixo da
Logomarca a Secretaria ou órgão ao qual o veículo pertence.
Art. 3º. A Administração Pública Municipal deverá afixar um numero de um telefone nos
veículos, para que qualquer cidadão possa denunciar eventuais desvios de finalidade
quanto ao uso dos referidos bens públicos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º . Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina/ES, 30 de agosto de 2013 Santa Leopoldina
APROVADO
DA 2012
MARCOS nonihhto RAUTA
Vereador — PS
Autor da Proposição
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa padronizar os veículos dos Poderes da Municipalidade local,
uma vez que alguns deles estão com adesivos de gestões passadas e sem a identificação
correta.
Além disso, é importante que os veículos estejam devidamente identificados a fim de
resguardar a finalidade pública quando da utilização desses bens, observados os princípios
estabelecidos no “caput” do art. 37 da Constituição Federal.
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