materia nº 14/2013

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 049/2013 14 de junho de 2013.
Senhora Presidente,
Encaminhamos em anexo o presente Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, objetivando o
reforço de dotação orçamentária, conforme Inciso |, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64.
O Executivo Municipal necessita de autorização para abrir Crédito Suplementar no
Orçamento vigente, pois foi contemplado com recursos do FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, através do Plano de Ações Articuladas — PAR,
Programa Caminhos da Escola — 2013, com recursos na ordem de R$ 437.000,00
(quatrocentos e trinta e sete mil reais), para a aquisição de 01 (um) ônibus rural escolar
ore 1,4x4 (ônibus rural escolar pequeno 4x4), no valor de R$ 196.500,00 (cento e
noventa e seis mil e quinhentos reais) e 01 (um) ônibus rural escolar ore (ônibus escolar
grande), no valor de R$ 240.500,00 (duzentos e quarenta mil e quinhentos reais).
Os veículos serão adquiridos por adesão a Ata de Registro de Preço do FNDE. Os
recursos para a execução do Programa indicado encontram-se creditados na conta
corrente nº 10586-4 — PM Santa Leopoldina — PAR, agência 1300-5 do Banco do Brasil
desta praça.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos seja o Projeto em
pauta, apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de V.Exa. e demais Vereadores, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
sh a or
Prefeito Municipal
A +rotocolo
AM 12
E 1012043
Protocolista
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI N.º db 12013
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar destinado ao reforço de dotação orçamentária prevista no Orçamento
de 2013, conforme Inciso |, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão: 009000 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 009003 — Fundo de Desenv. Da Educação Básica e
Valoriz. Dos Prof. Da Educação — Ens. Fundamental
Projeto atividade: 1.091 — Ampliação da Frota de Veículos da Educação
Ficha: 210 — 44905200000 — Equipamentos e Materiais Permanentes R$437.000,00
Fonte de Recursos: 11070000 — Recursos do FNDE
Art. 2º - Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Suplementar,
mencionado no artigo 1º desta Lei, são provenientes do Programa Caminhos da
Escola 2013 do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
(Processo nº 23400010679201280, Empenho nº 2012NE692392 no valor de
R$437.000,00.
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar, por
Decreto as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. ct pb a Eee
Santa Leopoldina, 14 de Junho de 2013.
ROMERO LUIZ END GER
Prefeito Municipal 1Z 6/9 12913.
Protocolis
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55