PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 058/2013 26 de agosto de 2013.
SENHORA PRESIDENTE
É com muita satisfação que encaminhamos a esta Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
que propõe alterar dispositivos da Lei Municipal nº 681/90 e suas alterações, que trata da estrutura
administrativa da do Município de Santa Leopoldina, com vistas à criação do cargo de provimento em
comissão de Diretor Contábil e Financeiro, Padrão CPC-D — 01.
Tal iniciativa decorre da necessidade do Municipio ter em seu quadro um profissional, subordinado ao
Secretário de Finanças, com capacidade e qualificação para atuar na supervisão e execução das
atividades contábeis, orçamentárias e financeiras.
Com as frequentes mudanças nos critérios de avaliação da contabilidade pública, a contratação de um
profissional com farta qualificação acadêmica e prática, como sugerido, garantirá que as contas do
Município estejam sempre dentro da forma que os órgãos de fiscalização exigem, evitando-se, por
exemplo, a perda de repasses de recursos públicos oriundos das outras esferas da administração.
Importante registrar que nos últimos anos, parte do serviço a ser realizado pelo profissional que ocupará
o cargo, era prestado por empresa contratada na área de consultoria contábil. Contudo, em razão do
novo posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, orientado que os Municípios
não terceirizem atividades-fim da administração pública, como é o caso da contabilidade, optou-se por
não renovar o contrato com a empresa até então prestadora do serviço.
Assim, em razão do aumento dos serviços da Secretaria de Finanças, é imprescindível para o Município
a criação do cargo de Diretor Contábil e Financeiro, como forma de gerir os serviços da Secretaria,
onde o volume de trabalho e informações tem sido cada vez maior.
Atualmente o Município de Santa Leopoldina não conta com a figura do Diretor em seu quadro de
pessoal, que consiste em cargo de segundo escalão, logo após os Secretários e Coordenadores.
Por tal razão, visando não alterar por completo as siglas de vencimentos dos servidores, optou-se por
inseri-lo como CPC-D — 01, logo abaixo do CPC-01, acima, porém, do CPC-02, com remuneração
também inferior ao dos Secretários e Coordenadores.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica Municipal, solicitamos que seja o Projeto em pauta aprovado em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Diante do exposto e embasados no Art. 37, Inciso | da Lei Orgânica deste Município, convocamos
Extraordinariamente essa Augusta Casa de Leis, para que possa apreciar a presente matéria .
Certos da valiosa atenção de V.Ex? e demais Vereadores, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
FM Protocolo
O. Es a DG 103120 33
R
ROMERO LUIZ ENDRIN Gl Scsae Lume.
Prefeito Municipal Protocolista
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles. hotmail.com
LR PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
4 , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ed
Câmara Municipal de
PROJETO pESantajceepaldina
AR ROVADO | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 681/90 E
Em OS UC SUAS ALTERAÇÕES, QUE TRATA DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
ESIDENTE DA monicipar MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor Contábil e
Financeiro, Padrão CPC-D — 01, fazendo parte da Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, vinculado diretamente à Secretaria
Municipal de Finanças, que terá as seguintes atribuições:
| - planejar, orientar, executar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades
contábeis;
Il - organizar o sistema de registros e operações;
Ill - supervisionar a contabilização dos documentos e a escrituração dos livros;
IV - acompanhar a execução orçamentária e financeira;
V - elaborar cronograma de desembolso;
VI - efetuar estudos para aperfeiçoamento e simplificação dos sistemas e práticas de
trabalho;
VII - controlar as atividades de fundos, caixa, bancos, registros, recursos e outros;
VIII - orientar e elaborar balanços, balancetes, demonstrativos e relatórios contábeis;
IX - orientar e desenvolver atividades de escrituração contábil e fiscal, análise
demonstrativa das conciliações de contas, recolhimento de encargos sociais e tributos,
e outros registros;
X - controlar o quadro geral do patrimônio; elaborar relatórios da situação patrimonial,
econômica e financeira;
XI - realizar perícia na área contábil por solicitação dos órgãos de execução;
XII - elaborar relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e acompanhar a publicação,
elaborar prestação de contas e demonstrativos para a Secretaria Municipal de
Educação e Saúde, prestar informações e enviar documentos ao Tribunal de Contas
do Estado do Espírito Santo quando solicitado, participar de auditoria interna;
XIII - desempenhar outras atribuições afins ou que e a q
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 ="Santa Leopoldi — Espírit,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo único. O ocupante do cargo deverá, obrigatoriamente:
| - ter formação em superior em Ciências Contábeis;
Il - ter concluído Curso de Especialização em Contabilidade Pública, Auditoria Pública
ou Gestão Pública;
III - estar registrado do Conselho Regional de Contabilidade;
IV — apresentar Certidão/Declaração de Tempo de Serviço de no mínimo 6 (seis)
meses na administração publica, na área contábil ou financeira.
Art. 2º - Os padrões e os vencimentos em comissão, de que tratam as Leis n.º 675/90,
681/90, 737/91, 834/94, 1079/05, 1278/05, 1402/2012 e a presente Lei, serão
classificados da seguinte forma:
| - Coordenador CPC-01 R$ 3.750,00
Il — Diretor CPC-D — 01 R$ 2.750,00
Ill - Assessor e Tesoureiro CPC — 02 R$ 1.395,90
IV — Chefe da Divisão CPC-—03 R$ 722,54
V — Chefe de Seção CPC — 04 R$ 678,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais, suplementares e/ou especiais, para atender o disposto nesta Lei,
obedecido o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64 e demais leis pertinentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas nas Leis
nºs 675/90, 681/90, 737/91, 834,94, 1079/05, 1278/09 e 1402/12, que sejam
conflitantes com esta Lei, mantendo-se os demais dispositivos:
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 26 de agosto de 2013.
ARS
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
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E-mail - pmsles.Qhotmail.com
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