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» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº (50 12013 DE 22 DE AGOSTO DE 2013.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a alteração da Lei 1318/2009 que trata do
Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2010 a 2013.
Objetiva o presente projeto a adequação e inclusão no PPA, da Ficha 254 —
Elemento de Despesa: 31909600000 - Ressarcimento de Desp. de Pessoal
Requisitado, para que o Fundo Municipal de Saúde de Santa Leopoldina possa
repassar a Prefeitura Municipal de Vitória o ressarcimento pela cessão da auxiliar de
Consultório Dentário Carla Maria Barbosa Braga Alvarenga, conforme o Convênio Nº
049/2013, de Cooperação Técnica e Financeira, celebrado entre o Município de
Vitória e o Município de Santa Leopoldina.
“Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja o
Projeto em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
E. EM
PATA ENDRÍNGER
Prefeito Municipal
Protocolo
dO lo3 12043
Qeogu Lita.
Protocolisto
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Ohotmail.com
a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº053/2013.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1318/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1318/2009, datada de 16/12/2009,
que trata do Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2010 a 2013, para a
ser acrescido da seguinte ficha e elemento de despesa, no programa abaixo:
PROGRAMA: 1130 —- PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO DA SAÚDE
FICHA PPA: 254
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 010000010002 — Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 010000 — Secretaria Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 — Atenção Básica
PROJ./ATIV.: 2.044 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria
Municipal de Saúde
ELEMENTO DE DESPESA: 31909600000 - Ressarcimento de Desp. de Pessoal
Requisitado
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
APROVADO
c
04 vols
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Em (
Santa Leopoldina, 22 de agosto de 2013.
PA de arsiéen Eita
Prefeito Municipal do [08/20 [3
Protocolista
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
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