Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 063/2013. de 30 de Setembro de 2013.
Senhor Presidente,
Encaminhamos, em anexo, O Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano
Plurianual de Investimentos para Os Exercícios de 2014 a 2017.
Trata-se de uma programação de investimentos por parte desta
Administração para o quadriênio 2014 a 2017, onde estão estabelecidas as
diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e, ainda, para as relativas aos programas de duração
continuada visando satisfazer os anseios da população e O merecedor
desenvolvimento deste Município.
Certos da colaboração de V.Ex? e demais Pares, apresentamos desde já
os nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
LA ROMERO UIZ E INGER
PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo
30.109 /20 12.
Cla
Protocolista
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 / 3266-1277 — FAX: (27) 3266-1125 — CGC: 27.165 521/0001-55
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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº0>/2013
Camara Municipal de
Santa Leopoldina DISPÕE SOBRE O PLANO
APROVADO PLURIANUAL DE GOVERNO DO
NL 182 MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE
Ra 2014 A 2017.
POEPREI PAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Santa Leopoldina, para O
período de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º, da
Constituição Federal, na forma do anexo desta Lei.
Art. 2º - O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes
diretrizes para a ação do Governo Municipal:
| - Garantir o direito ao acesso a programas de habitação popular à população de
baixa renda, de modo a materializar a casa própria;
Il — Garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino, para
reduzir o absenteísmo;
|l — Criar condições para O desenvolvimento sócio econômico do Município,
inclusive com o objetivo de aumentar O nível de emprego e melhorar a distribuição
de renda;
Iv -— Realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza
temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por
esse meio;
V -— integrar a área rural e certas áreas periféricas, ainda à margem de
melhoramentos urbanos;
VI- Integrar os programas municipais com os do Estado e os do Governo Federal;
vII — intensificar as relações com OS Municípios vizinhos, a fim de se dar solução
conjunta a problemas comuns,
Art. 3º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão
de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de
Lei específico.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo Único — Fica O Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no
presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas
programadas para O período abrangido, nos casos de:
|- Alterações de indicadores de programas,
1 — Inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente
nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos
orçamentários.
Art. 4º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Vereadores, até o dia 15
de abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.
Parágrafo Primeiro — O relatório conterá, no mínimo:
| — Avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicos que embasaram a
elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças
verificadas entre os valores previstos e observados;
|l — Demonstrativos, por programa, da execução física e financeira do exercício
anterior e acumulada;
Ill - Demonstrativo, por programa e para cada indicador, de índice alcançado ao
término do exercício anterior, comparando com o índice final previsto:
IV — Avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto
para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da precisão de custos
para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.
Parágrafo Segundo — Os valores consignados no PPA para programas € ações são
referenciais e não se constitui em limite à Programação das despesas expressas nas
Leis Orçamentárias e nos seus créditos adicionais.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a
partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 6º —- Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 30 de Setembro de 2013.
PÁ AIN Les
Prefeito Municipal
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