% | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 042/2013 de 28 de fevereiro de 2013.
SENHORA PRESIDENTE
Encaminhamos, em anexo, Projeto de Lei que visa autorizar o Chefe do Poder
Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a Fundação Médica Assistencial
do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, bem como a Minuta de Convênio e o
Plano de Aplicação, para apreciação e aprovação dessa Câmara Municipal.
Faz-se necessário explicar aos Nobres Edis, que tal Convênio vem em consonância
ao disposto no Art. 181 da lei Orgânica Municipal.
Em síntese, o Projeto, autoriza o Poder Executivo, a celebrar Convênio, com a
referida Fundação, objetivando minimizar a precária situação que ora atravessa a
mesma, bem como, fortalecer os laços de integração entre as partes conveniadas,
para que juntas possam atuar em prol do bem comum, que é almejado por toda a
população Leopoldinense, conforme Minuta do Convênio que segue em anexo.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica Municipal, solicitamos que seja o Projeto em
pauta aprovado em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL.
Diante do exposto e embasados no Art. 37, Inciso | da Lei Orgânica deste Município,
convocamos Extraordinariamente essa Augusta Casa de Leis, para que possa
apreciar a presente matéria .
Certos da valiosa atenção de V.Ex? e demais Vereadores, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Las Refis
Prefeito Municipal Protocolo
O! 163120 (3
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Protocolista
CDerA
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 — FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
&& PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
(9 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 00.5 /2013
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO
MÉDICA ASSISTENCIAL DO
TRABALHADOR RURAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio de Cooperação Financeira com a Fundação Médica Assistencial do
Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, através de convênio entre as partes, em
consonância ao disposto no Art. 181 da Lei Orgânica deste Município, a fim de
manter as ações de Saúde Pública no Pronto Atendimento e demais
dependências do Hospital Nossa Senhora da Penha.
Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina, deverá repassar à Fundação Médico
Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, durante a vigência do
referido convênio, a importância de R$ 1.375.000,00 (um milhão e trezentos e
setenta e cinco reais), a ser pago em 11 (onze) parcelas iguais e mensais no
valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) e correrão por conta da
dotação orçamentária a saber:
Secretaria Municipal de Saúde:
010.002.1030211.282.056
35043000 — Subvenções Sociais (050)
Parágrafo Único — As parcelas do montante acima citado, serão repassadas nas
seguintes condições:
| - Repassar a primeira parcela no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco
mil reais), até o dia 05 de março de 2013;
Il - Repassar a segunda parcela no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco
mil reais), somente após a apresentação da Prestação de Contas da Fundação,
que deverá ser analisada e aprovada pelos Conselheiros e Servidores Municipais
— Sr. Leomar Laurett e Sra. Patrícia Teles Leppaus — designados conforme ata
referida reunião. Caso haja saldo remanescente com saldo positivo do mês
anterior, tal valor será debitado da parcela subsequente; e assim sucessivamente.
HE: a
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 — sap Leopo — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165,61 /00Ddzao
E-mail - pmsles.Qhotmail.com otocolo
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - A validade para o prazo de execução do objeto do presente convênio
será de 11 (onze) meses, com início em no mês de fevereiro de 2013 e término
em 31 de dezembro de 2013.
Art. 4º - Fica a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa
Leopoldina, obrigada a apresentar ao Município, a prestação de contas mensal do
repasse financeiro efetuado.
$ 1º - O objeto deste convênio não poderá ser utilizado em pagamento de custas
judiciais, advindas de sentenças transitadas em julgado.
“8 2º - O presente convênio será cancelado automaticamente, caso a Fundação
Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, não apresente a
prestação de contas dos recursos recebidos até o quinto dia útil de cada mês,
durante a vigência do convênio.
$ 3º - Os repasses dos recursos objeto do presente convênio serão efetuados
somente após a apresentação da prestação de contas de todas as parcelas
transferidas, ficando condicionada a liberação da parcela subsequente à
prestação de contas anterior, e ainda, a referida prestação de contas deverá estar
acompanhada pela aprovação do Conselho Fiscal da FUNDAÇÃO.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar,
por decreto, as dotações orçamentárias mencionados no artigo 2º desta Lei para
atender a despesa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do
mês de fevereiro de 2013.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 28 de fevereiro de 2013.
“ámara Municipal de
: Santa Leopoldina
Asuca FER,
ipal
Prefeito Muni
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