4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
á ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 043/2013 de 28 de fevereiro de 2013.
SENHORA PRESIDENTE
Encaminhamos, em anexo, Projeto de Lei que visa autorizar o Chefe do Poder
Executivo Municipal a repassar recursos Financeiros a Associação de Cooperação
Financeira com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa
Leopoldina/ES - APAE, a fim de manter seu funcionamento, bem como a Minuta de
Convênio e o Plano de Aplicação, para apreciação e aprovação dessa Câmara
Municipal.
Faz-se necessário explicar aos Nobres Edis, que tal Convênio vem em consonância
ao disposto no Art. 181 da lei Orgânica Municipal.
Em síntese, o Projeto, autoriza o Poder Executivo, a celebrar Convênio, com a
referida Associação, objetivando minimizar a precária situação que ora atravessa a
mesma, bem como, fortalecer os laços de integração entre as partes conveniadas,
para que juntas possam atuar em prol do bem comum, que é almejado por toda a
população Leopoldinense, conforme Minuta do Convênio que segue em anexo.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica Municipal, solicitamos que seja o Projeto em
pauta aprovado em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL.
Diante do exposto e embasados no Art. 37, Inciso | da Lei Orgânica deste Município,
convocamos Extraordinariamente essa Augusta Casa de Leis, para que possa
apreciar a presente matéria .
Certos da valiosa atenção de V.Ex? e demais Vereadores, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
a e ça / sá rrotocolo
ROMERO LU JIZÊNDRIN R 0/0320 Ca.
Prefeito Municipal Ga
Protocolista
CD: (5 x
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Ohotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº/2013
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA E A APAE -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS, PARA TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação Financeira com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Santa Leopoldina/ES — APAE, a fim de manter o seu funcionamento.
Art. 2º - O Município deverá repassar à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Santa Leopoldina/ES - APAE, durante a vigência do referido
convênio, a importância total de R$ 326.780,62 (trezentos e vinte e seis mil e
setecentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), em pagamentos mensais e
iguais no valor de 32.678,00 (trinta e dois mil e seiscentos e setenta e oito reais),
que correrão por conta da dotação orçamentária, a saber:
Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento, e Ação Social
011.002.0824211362.075 — Auxilio Financeiro a Entidades - APAE;
33043000 — Subvenções Sociais (252)
Art. 3º - A validade para o prazo de execução do objeto do presente convênio será de
10 (dez) meses, com inicio no mês de março de 2013 e termino em 31 de
dezembro de 2013.
Art. 4º - Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa
Leopoldina/ES — APAE, obrigada a apresentar ao Município, a prestação de Contas
bimestral do repasse financeiro efetuado.
81º - O presente convênio será cancelado automaticamente, caso a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Leopoldina/ES — APAE, não apresente a
prestação de contas dos recursos recebidos até o décimo dia útil após orenceEnamento
do bimestre, durante a vigência do convênio. ol) 3120 13.
260 Ba VlC
7 Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro - CEP: 296404500 - Santa Leopoldifa - Espirito Santo |
PABX: (27) 3266-1 181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
82º - O repasse da primeira parcela deverá ser efetuado até o dia 05 de março de
2013, as demais parcelas serão efetuados até o vigésimo dia útil de cada mês, durante
a vigência do convênio, desde que cumpridos os dispositivos no “Caput” deste artigo.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
decreto, as dotações orçamentárias mencionados no artigo 2º desta Lei para atender a
despesa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina, 28 de fevereiro de 2013.
ROMERO LÚIZ ENDRÍNGER Câmara Municipal de
Prefeito Municipal Santa
APROVADO
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PRE: NTE DA
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