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materia nº 38/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2014.
native_id624

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-23 Proposição para arquivamento — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Ú ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 033/2014 de 10 de dezembro de 2014.
SENHORA PRESIDENTE,
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a autorização desse
Legislativo Municipal para abertura de Crédito Especial no orçamento
vigente, conforme o Inciso Il, do Art. 41 da Lei 4.320/64.
O Executivo Municipal necessita de autorização para abrir Crédito
Especial no orçamento vigente para executar as despesas com objetivo
de formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes do
aceite do cofinanciamento e da pactuação de metas para o exercício de
2014...
Os recursos para executar as despesas são provenientes da receita do
Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho -—
ACESSUAS.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que
seja o Projeto em pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores,
desde já agradecemos.
Atenciosamente,
Pá ina
se o Leopoldiné
ROMERO LúIz ENDRÍÍGEA municipa! de santa
Prefeito Municipal câmara ' on
Av, Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº05% 12014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial
no Orçamento de 2014, para atender a despesa não prevista, conforme Inciso Il, do Art. 41
da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão 011000 — Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social.
Unidade Orçamentária: 011001 — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS/SUAS
Projeto/Atividade: 2.148 — ACESSUAS TRABALHO.
Ficha | Elemento de| Descrição Valor
Despesa
371 | 31901100000]| Vencimentos e vantagens Fixas — Pessoal Civil 12.480,00
372 | 31901300000| Obrigações Patronais 2.000,00
373 | 31911300000| Obrigações Patronais — Op. Intra-Orçamentárias 1.000,00
374 | 33903000000| Material de Consumo 1.000,00
375 | 33903600000| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1.000,00
376 | 33903900000| Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.000,00
377 | 44905200000| Equipamentos e Material Permanente 7.000,00
Total da Suplementação........................ nn ecrererereerereerereeeerrereeaenes R$ 25.480,00
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no o
artigo 1º, desta Lei, são provenientes da receita não prevista no orçamento vigente:
17213400019 — Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho — ACESSUAS.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a ES por
Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta La
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua a so Es
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 10 de dezembro de 2014.
sm Edi FA Protocolo nº po
A pata SO neréncano | LAS
Romero Luiz Endring
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Prefeito Municipal Protocolist? ais
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com

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