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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº. 009/2017
O Vereador MARCOS ADRIANO RAUTA — PSDB, com fundamento no artigo
164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICA ao
Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, a necessidade de
reconstruir, sob a coordenação da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, o viveiro
municipal para a produção de mudas de essências nativas, mudas de culturas agrícolas
(ex. palmito e café) e plantas ornamentais.
Plenário da Câmara Municipal, 22 de fevereiro de 2017.
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MARCOS ADRIANO RAUTA Santa Leopoldina
Vereador — PSDB APROVADO
Autor da Indicação
JUSTIFICATIVA:
A Lei Federal Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, obriga os produtores rurais a
reflorestar as margens dos córregos, rios, nascentes e áreas de preservação permanentes e
áreas de preservação ambiental. Contudo, os produtores de mudas de essências nativas não
tem quantidades suficientes para atenderem todos os proprietários rurais em quantidade e
principalmente o preço das mudas tem sido um entrave para os nossos produtores rurais.
Alguns viveiristas chegam a cobrar R$ 10,00 (dez reais) em media em uma única
muda de árvore. Assim, cabe ao Poder Público subsidiar os nossos produtores rurais com a
distribuição gratuita de mudas e assistência técnica. Além disso, como sugestão, a Secretaria
de agricultura e meio ambiente, poderá criar um amplo programa inserindo os alunos das
escolas municipais na coleta de sementes.
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
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