& PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 036/2015 de 14 dezembro de 2015.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Encaminhamos, em anexo, Projeto de Lei que visa autorizar o Chefe do Poder
Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Fundação Médica Assistencial
do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, bem como a Minuta de Convênio e o
Plano de Aplicação, para apreciação e aprovação dessa Câmara Municipal.
Faz-se necessário esclarecer aos Nobres Edis, que tal Convênio vem em
consonância ao disposto no art. 181 da Lei Orgânica Municipal.
O Projeto, em síntese, autoriza O Poder Executivo, a celebrar Convênio com a
referida Fundação, objetivando minimizar a falta de recursos financeiros que ora
atravessa, bem como fortalecer os laços de integração entre as partes conveniadas,
para que juntas possam atuar em prol do bem comum, que é almejado por toda a
população Leopoldinense, conforme Minuta do Convênio que segue em anexo.
Embasados no art. 49 da Lei Orgânica Municipal, solicitamos que seja o Projeto em
pauta aprovado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Diante o exposto e embasados no Art. 37, Inciso | da Lei Orgânica deste Município,
convocamos Extraordinariamente essa Augusta Casa de Leis, para que possa
apreciar a presente matéria .
Certos da valiosa atenção de V.Exº e demais Vereadores, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
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Prefeito Murficipal Santa Leop
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 — FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
à» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
>” ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº O 12015
Câmara Municipal de
eopoldina AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
nntã ADO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
APROV FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO
MÉDICA ASSISTENCIAL DO
4 , TRABALHADOR RURAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio de Cooperação Financeira com a Fundação Médica Assistencial do
Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, através de convênio entre as partes, em
consonância ao disposto no art. 181 da Lei Orgânica deste Município, a fim de
manter as ações de Saúde Pública no Pronto Atendimento e demais
dependências do Hospital Nossa Senhora da Penha.
Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina, deverá repassar à Fundação Médico
Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, durante a vigência do
referido convênio, a importância de R$ 1.375.000,00 (um milhão trezentos e
setenta e cinco mil reais), em 11 (onze) parcelas de R$ 114.580,00 (cento e
quatorze mil quinhentos e oitenta reais) e a última de R$ 114.620,00 (cento e
quatorze mil seiscentos e vinte reais), que correrão por conta da dotação
orçamentária prevista na proposta orçamentária do Fundo Municipal de Saúde
para o exercício de 2016, encaminhado a Câmara Municipal através da
Mensagem nº 30 de 30/09/2015
Parágrafo único — As parcelas do montante acirria citado serão repassadas da
seguinte forma:
| - a primeira parcela, no valor de R$ 114.550,00 (cento e quatorze mil
quinhentos e oitenta reais), até o dia 05 de fevereiro de 2016;
|| — as dez parcelas seguintes, no valor de R$ 114.580,00 (cento e quatorze mil
quinhentos e oitenta reais) cada, somente após a apresentação da prestação de
contas da Fundação e aprovação por Conselho de servidores municipais
indicados pelo Prefeito. / PA
AY. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa sor - Esgírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0901-55
E-mail - pmsles.Ohotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ll — a última parcela, no valor de R$ 114.620,00 (cento e quatorze mil
seiscentos e vinte reais) cada, somente após a apresentação da prestação de
contas da Fundação e aprovação por Conselho de servidores municipais
indicados pelo Prefeito.
Art. 3º - A validade para o prazo de execução do objeto do presente convênio
será de 12 (doze) meses, com início em 4º de janeiro de 2016 e término em 31
de dezembro de 2016.
Art. 4º - Fica a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa
Leopoldina, obrigada a apresentar ao Município, a prestação de contas do
repasse financeiro recebido até o décimo quinto dia útil do mês subsequente,
incluindo os valores do saldo em caixa.
8 1º - Os repasses dos valores serão suspensos caso a Fundação Médica
Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, não apresente as
prestações de contas dos recursos recebidos no prazo assinalado no caput deste
artigo, devidamente aprovadas por seu Conselho Fiscal.
$ 2º - Os valores objeto do convênio não poderão ser utilizados para despesas
não previstas no Plano de Aplicação dos Recursos do Município de Santa
Leopoldina.
8 3º - Constitui causa para rescisão do Convênic a não aprovação de qualquer
prestação de contas, assegurado à Fundação o direito de corrigir eventuais erros
ou omissões.
& 4º - A Fundação deverá entregar prestação de contas final até 30 (trinta) dias
após término da vigência do convênio, promovendo a devolução do valor
repassado e não utilizado durante sua vigência.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar,
por decreto, as dotações orçamentárias mencionados no artigo 2º desta Lei para
atender a despesa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 14 de dezembro de 2015.
“ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-009 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTÊNCIAL DO TRABALHADOR
RURAL DE SANTA LEOPOLDINA
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA — CNPJ — 27.265.891/0001-6NWoxo
JUSTIFICATIVA
Segundo o Ministério da Saúde, o Hospital é a parte integrante de uma organização médica e
social, cuja função básica consiste em proporcionar à população assistência médica integral,
preventiva e curativa sob qualquer regime de atendimento, constituindo-se também em centro de
educação, capacitação de recursos humanos e de pesquisas em saúde, bem como
encaminhamento de pacientes, cabendo-lhe supervisionar e orientar os estabelecimentos de
aúde a ele vinculados tecnicamente.
A missão essencial das instituições hospitalares é atender as pessoas em confronto com
emoções e incertezas nos momentos mais críticos da existência humana: nascimento, sofrimento
profundo, risco de vida, dor, doença, cura, qualidade de vida e morte. Por essas razões, O
hospital é um edifício que exige grandes investimentos para construção e equipamentos, e exige
investimentos proporcionalmente maiores, durante sua vida útil, para o custeio operacional.
A “Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina (Hospital Nossa
Senhora da Penha) configura-se como o principal acesso da População do Município de Santa
Leopoldina, na medida em que promove O diagnóstico e a orientação terapêutica de pacientes
média complexidade. Através da oferta de serviços ambulatoriais atende à demanda regional de
problemas de saúde que não podem ser plenamente diagnosticados ou orientados na rede básica
de saúde por conta de sua complexidade.
Vale ressaltar que a Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina, desde a data de 05/05/1990,
ou seja, hã 25 (vinte e cinco) anos, em seu Art. 181, já garante a parceria entre a FMATRSL e o
Município no que diz respeito a contribuição com recursos humanos e financeiros em favor do
Hospital Nossa Senhora da Penha. O-que está comprovado que sem tal ajuda, já estaríamos
fechados.
Ladeira Vereadora Rosalina Ribeiro Nunes — 1000 — CEP 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
Tele Fax: (027) 32661131 - e-mail: hospitaldesantaleopoldina(Dyahoo.com.br
FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTÊNCIAL DO TRABALHADOR
RURAL DE SANTA LEOPOLDINA
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA — CNPJ — 27.265.891/0001-:
Ressaltamos, também, que com a crise ora vivenciada em todo o País, se não continuarmos
contando com a celebração do Município, da população e demais órgãos a nível Federal e
Estadual, com certeza seremos mais uma Entidade de Saúde na Estatística do Governo a ser
extinta, trazendo assim prejuízos incalculáveis aos profissionais da saúde e seus familiares e
especialmente a toda população leopoldinense.
Esclarecemos, ainda, que a FMATRSL já tomou diversas providencias quanto a contenção de
diversas despesas para não fechar as portas, inclusive com a diminuição de funcionários e
““ambém de cortes de vantagens pessoais em seus vencimentos para manter a folha de
pagamento num patamar suportável mensal.
Mediante ao exposto, fica claro que se não continuarmos contando com a ajuda dos órgãos
governamentais de toda população leopoldinense e dos funcionários da FMATRSL, estamos
“adados ao fechamento do Hospital Nossa Senhora da Penha.
Ladeira Vereadora Rosalina Ribeiro Nunes — 1000 - CEP 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
Tele Fax: (027) 32661131 - e-mail: hospitaldesantaleopoldina(Dyahoo.com.br
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FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTÊNCIAL DO TRABALHADOR
RURAL DE SANTA LEOPOLDINA
1 Caracterizações do Estabelecimento
RAZÃO SOCIAL: Fundação Médico Assistencial do trabalhador Rural de Santa Leopoldina
NOME FANTASIA: Hospital Nossa Senhora da Penha
QUANTO À PROPRIEDADE: ( ) PÚBLICO
(X) PRIVADO
( ) OUTRO: DESCREVER
“SNPJ: 27265 891 0001/64
L
ENDEREÇO: Ladeira Vereadora Rosalina Ribeiro Nunes, nº 1000, Centro, Santa Leopoldina.
FONE: (27) 3266-1131
E-mail: hospitaldesantaleopoldina)yhaool.com.br
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 24 hs
“SERVIÇOS OFERECIDOS: Atividades de emergência pronto atendimento, cirurgias eletivas,
& internação, serviço auxiliar de diagnostico e terapia, atendimento ambulatorial
2 Espaço Físico — Terreno
Área Total do Terreno: 3.000hct
Área Total Construída: 752, 626M? |
Ladeira Vereadora Rosalina Ribeiro Nunes — 1000 - CEP 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
Tele Fax: (027) 32661131 - e-mail: hospitaldesantaleopoldinayahoo.com.br
FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTÊNCIAL DO TRABALHADOR
RURAL DE SANTA LEOPOLDINA
TOTAL DE ATENDIMENTOS (INTERNAÇÕES) REALIZADOS NO HOSPITAL NOSSA
SENHORA DA PENHA NO MÊS DE AGOSTO/2014 A AGOSTO/2015
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE
CLÍNICA MÉDICA 1 217
CLÍNICA OBSTÉTRICA 145
CLÍNICA CIRÚRGICA 1.167 3
— TOTAL DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E PRONTO SOCORRO REALIZADOS NO
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA NO MÊS DE AGOSTO 2014 À AGOSTO DE 2015
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE
ATENDIMENTO URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 378
CONSULTA COM OBSERVAÇÃO 3.876 |
CONSULTA DE ROTINA 14.511
CONSULTA COM PROCEDIMENTO 2 2.726
PEQUENAS CIRURGIAS 159
IMOBILIZAÇÃO PROVISÓRIA 114
CURATIVO 1.210
NEBULIZAÇÃO 211
RETIRADA DE PONTO 477
APLICAÇÃO DE MEDICAÇÃO 6.235
COLETA DE EXAMES 5.494
- EXAMES RADIOLÓGICOS 1.863
EXAMES LABORATORIAIS 36.187
SANTA LEOPOLDINA-ES, 28 DE AGOSTO DE 2015.
Ladeira Vereadora Rosalina Ribeiro Nunes — 1000 — CEP 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
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RURAL DE SANTA LEOPOLDINA
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA — CNPJ — 27.265.891/0001-
RECURSOS HUMANOS PREVISTOS
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Categoria : Médicos
J Quantidade
E Plantonistas 03
Anestesista 01
Categoria: Outros Profissionais - Nível Superior Quantidade
Farmacêutico | 01
L Enfermeiro 02
[ Categoria: Outros Profissionais - Nível Médio Quantidade
L Técnico de Enfermagem 11
Auxiliar de Enfermagem 01
Técnico de Radiologia 01
L Recepcionista 02
Gestor Hospitalar 1 01
Chefe de Secretaria 01
Auxiliar de Secretaria 1 01
o Servente de Limpeza 08
“bs.: Plantões de 24 horas somente de Médicos.
Ladeira Vereadora Rosalina Ribeiro Nunes — 1000 — CEP 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
Tele Fax: (027) 32661131 - e-mail: hospitaldesantaleopoldina()yahoo.com.br
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