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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
a REQUERIMENTO Nº. 055/2018
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
MARCOS ADRIANO RAUTA - PSDB, na condição de Vereador da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem
requerer seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, para
que seja fornecida as seguintes informações acerca do convênio existente entre o Município e o
INCAPER:
* Relação do tipo de despesa, auxilio e custos que Prefeitura concede ao INCAPER;
e Valor da despesa com abastecimentos de combustíveis e manutenção realizados
individualmente em cada veículo do INCAPER, ou a serviço desta, no período de
2017, até a presente data;
* Cópia na íntegra do instrumento de convênio com o INCAPER;
* Qual a contrapartida e serviços vinculados ao referido convênio, realizados pelo
INCAPER, para fins da atendimento ao produtor rural municipal, em especial a
programas e projetos de pequenas barragens e qual a equipe técnica responsável pela
sua elaboração.
Termos em que, Câmara Municipal de
Pede e espera deferimento. Santa Leopoldina
APROVADO
ol
Santa Leopoldina/ES, 03 de dezembro de 2018. Em 2
SIDENTI
MARCOS anrbhno RAUTA
Vereador — PSDB -
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autor do Requerimento
(Continua...)
(Continuação do Requerimento nº 054/2018)
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de fiscalizadores e uso do exercício do Controle externo em face dos agentes do
Executivo Municipal, com fundamento nas disposições legais em destaque, cumpre aos
Parlamentares locais buscar esclarecimentos ao responsável acerca de assuntos de interesse
público.
Assim, diante do necessário sistema de freios e contrapesos, impende conferir a prática dos atos
dos agentes públicos, sobretudo quanto aos princípios do Direito Público.
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