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materia nº 1/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaMARCOS ADRIANO RAUTA - PSDB, na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem requerer seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, solicitando as seguintes informações acerca do contrato, cujo objeto consiste no rastreamento dos veículos pertencentes ao Executivo Municipal: • Nome e CNPJ da empresa (s) que instalaram o sistema de rastreamento, bem como sua manutenção; • Cópia na íntegra do processo administrativo respectivo; • O número do contrato referente ao objeto referido; • A relação dos veículos que foram inseridos o referido sistema, contendo o modelo, a placa e o órgão no qual está vinculado.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-15 Proposição para arquivamento — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO.
2019-02-14 Proposição encaminhada — ENCAMINHO OFICIO AO PREFEITO MUNICIPAL VALDEMAR LUIZ HOLBERT COUTINHO.
2019-02-13 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE OFÍCIO.
2019-02-11 Proposição para leitura e votação em plenário — ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO NA SESSÃO DO DIA 13/02/2019.
2019-02-05 Proposição para ciência da Presidência — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-11T09:36:50.531771-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 001/2019
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
MARCOS ADRIANO RAUTA - PSDB, na condição de Vereador da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, vem requerer seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt
Coutinho, solicitando as seguintes informações acerca do contrato, cujo objeto consiste no
rastreamento dos veículos pertencentes ao Executivo Municipal:
e Nome e CNPJ da empresa (s) que instalaram o sistema de rastreamento, bem
como sua manutenção;
e Cópia na íntegra do processo administrativo respectivo;
e O número do contrato referente ao objeto referido;
e A relação dos veículos que foram inseridos o referido sistema, contendo o
modelo, a placa e o órgão no qual está vinculado.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal do
Santa Ls idina
Idir ea
Santa Leopoldina/ES, 05 de fevereiro de 2019.
|
|
W —
MARCOS ADRIANOIRAUTA PRESOS
Vereador — PSDB
Autor do Requerimento
(Continua...)
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(o)santaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº 001/2019)
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de fiscalizadores e no uso do exercício do Controle externo em face dos atos dos
agentes do Executivo Municipal, com fundamento nas disposições constitucionais pertinentes e
com amparo das normas constantes da Lei Orgânica Municipal, cumpre aos Parlamentares locais
buscar esclarecimentos ao responsável acerca de assuntos de interesse público.
Assim, diante do necessário sistema de freios e contrapesos, impõe-se a verificação dos atos
praticados, sobretudo quanto aos princípios do Direito Público.
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(dsantaleopoldina.es.leg.br

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