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materia nº 11/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2015
Date 2015-02-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO ESPÍRITO SANTO.
native_id675

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-25 Retirada de Tramitação — ENCAMINHO PARA ARQUIVAMENTO.

Documents (1)

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oldina
Câmara Munigi Santa Leop
Protocolo nº
fy
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 010/2015 de 25 de fevereiro de 2015.
A Organização dos Municípios em entidades de representação tem significativa
pártância para que a conquista da autonomia consagrada na Constituição de 1988 realmente se
fetive, seja reconhecida e respeitada pelos demais Entes que constituem as outras esferas de
PF que compõem a federação brasileira.
s
[2]
rotocolis
A atuação persistente da Confederação Nacional de Municípios pleiteando em nome dos
SMuúhicípios junto aos diversos ministérios e outras instituições tem carreado significativos ganhos
para os Entes Públicos locais, que não teriam sido alcançados se não fosse a arregimentação de
agentes políticos municipais, organizada pela CNM nas diversas Marchas a Brasília, já
empreendidas sucessivamente por mais de dez anos.
Somando esforços com a CNM atuam-a (INSERIR NOME E SIGLA DA ENTIDADE
ESTADUAL) e (INSERIR NOME E SIGLA DA ASSOCIAÇÃO REGIONAL OU MICRORREGIONAL)
na representação dos Municípios do Estado Espírito Santo, levando aos diversos órgãos e entes
governamentais as dificuldades enfrentadas pelos agentes políticos para efetivamente cumprir as
obrigações atribuídas aos entes locais, ou pela Constituição da República ou pelos inúmeros
programas governamentais que são criados pela União e pelos Estados e que somente se
concretizam com a interveniência direta e obrigatória dos Municípios.
Ss QUE PIO vos .
Esta atuação f aguerridagque-os Municípios brasileiros e consequentemente suas populações
permitiu conquistaSsem:
Alteração da alíquota da COFINS
Em 1999, quando foi ampliada a alíquota da COFINS de 2% para 3%, a atuação da CNM evitou
que esse aumento fosse compensado no Imposto de Renda, o que iria corroer a base de cálculo do
FPM. A partir de informações da Secretaria da Receita Federal - SRF chegamos ao valor total da
arrecadação da COFINS mensalmente. Para calcular o valor respassado aos municípios,
distribuímos o valor da arrecadação total pelos critérios do FPM e corrigimos pelo IPCA acumulado
do período.
Ganho com esta conquista..................scccieereeeeserserseerereceeereceroeneceraosencnncnaseasanõas R$ 4.975.805,54
O fim da compensação da COFINS no IPI
As empresas compensavam até R$ 4 bilhões do pagamento da COFINS no IPI, o que corroia a
base de cálculo do FPM. O fim dessa possibilidade, a partir de 2004 aumentou em cerca de R$ 900
milhões o FPM do ano. A quantificação da conquista se dá pela atualização do valor de 2004 pelo
IPCA acumulado.
Ganho com esta conquista................iiiiii Aos Po mutans R$ 1.414.194,92
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-097 Santa Tdáma — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 32661125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
A Emenda Constitucional Nº. 42/2003 destinou aos municípios 7,25% do montante total da CIDE,
correspondendo a 25% da parte destinada aos estados. Esse percentual representa cerca de R$
520 milhões anuais para os municípios. Os recursos da CIDE devem ser destinados à melhoria das
condições de transporte dos Municípios. A Informação disponibilizada pela SRF é distribuída pelos
critérios legais e atualizada pelo IPCA. Em 2012, o governo decidiu zerar o valor da CIDE
combustíveis, de forma a evitar o aumento do preço para a população e não pressionar igualmente
a inflação, já que o combustível é insumo para a produção de quase todos os bens e serviços da
economia.
Ganho com esta conquista............... nc iireeeterereneeeecereenreenacenacararencenacena R$ 732.135,76
Imposto sobre Serviços — ISS
A conquista mais significativa nos últimos anos foi a manutenção da arrecadação do Imposto sobre
Serviços (ISS) com os municípios e a ampliação da lista de serviços tributados pelo mesmo. O ISS
é o principal gerador de arrecadação tributária para os cofres municipais. A medida foi consolidada
pela sanção da Lei Complementar Nº. 116/2003.
O valor da conquista é obtido a partir do crescimento da arrecadação do tributo imposto a partir de
2003 e atualizado pelo IPCA. Utilizamos para tanto os dados disponibilizados pela Secretaria do
Tesouro Nacional — STN, na base Finanças do Brasil: dados contábeis dos municípios — FINBRA.
Ganho com esta conquista... R$ 2.043.450,41
PAES - Parcelamento Especial de Débitos
Em meados de 2005 foi constatado que os recursos arrecadados pela União com o programa de
Parcelamento Especial de Débitos - PAES, não estavam constando da base de cálculo do FPM.
Foi feita denúncia ao TCU que determinou a regularização da situação, o que foi feito em dezembro
de 2005. A mensuração da conquista da CNM se dá a partir da atualização do valor de 2005 pelo
IPCA acumulado.
Ganho com esta conquista.... R$ 83.661,24
Transporte Escolar
A aprovação da Lei nº. 10.709/03 estabeleceu que cada ente federado passasse a assumir a
responsabilidade pelo transporte de seus alunos, dando maior poder de barganha para os
Municípios negociarem com os governadores o ressarcimento das despesas efetuadas com alunos
das redes estaduais.
SA aprovação da Lei nº. 10.880/2004, Instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar (PNATE), originada pela Medida Provisória nº. 173, assinada pelo Presidente da República
na VII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, destinando aos Municípios recursos para
auxílio no custeio das despesas com transporte escolar. Os Valores relativos à conquista são
divulgados pelo FNDE e atualizados pelo IPCA.
. R$ 1.148.084,71
Dos 1
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Lopfólina - Es
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGE 27.165.521/0001-55
Ganho com esta conquista...
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Repasse direto do Salário-Educação
Em 2001 foi apresentado no Senado Federal o Projeto de Lei sobre o tema a partir de uma
iniciativa do movimento municipalista liderado pela Confederação Nacional de Municípios. A
aprovação do PL 475/03, em 19/11/03, foi uma das mais importantes vitórias naquele ano.
Sancionado em 30/12/03 o Projeto transformou-se na Lei 10.832/03. Essa lei garantiu que os
recursos do salário-educação chegassem efetivamente ao município, evitando o “passeio do
dinheiro” pelos cofres dos Estados. Os valores que permitem quantificar a conquista são divulgados
pelo FNDE e atualizados pelo IPCA.
Ganho com esta conquista................ si irreeeeeereeeerererecereeeeeeerererererennanaaness R$ 2.197.893,60
Merenda Escolar
Depois de quase dez anos de reivindicações junto ao Governo Federal, em 2004, o valor aluno/dia
transferido pela União aos municípios foi ampliado de R$ 0,13 para R$ 0,15. Em 2005 o valor já foi
elevado para R$ 0,18 e em 2006 para R$ 0,22. Por fim, no ano de 2010, foi estabelecido o valor de
0,30 centavos, que prevalece até hoje contemplando o Ensino Fundamental, Educação de Jovens e
Adultos e o Ensino Médio. Incumbe destacar, porém, que os valores mensurados na conquista
levam em cota a base do PNAE em relação a toda a educação básica.
Ganho com esta conquista... ssasasie aa aro as R$ 776.651,88
Huminação Pública
Em dezembro de 2002, o movimento municipalista liderado pela CNM e com o apoio decisivo das
entidades estaduais obteve uma grande vitória no Congresso Nacional. Após mais de uma década
de um exaustivo debate, foi criada uma fonte de custeio para o serviço de iluminação pública
prestado pelos municípios e que na grande maioria dos casos representa uma despesa em torno
de 3 a 5% do orçamento.
“Para se calcular o ganho financeiro obtido pela aprovação da EC nº. 39/2002 calcula-se, de acordo
com informações do FINBRA, 1,5% da RCL de cada Município. São atualizados esses valores da
época pelo IPCA.
Ganho com esta conquista.................. rrenan anereaenareeeeatertannas R$ 3.523.519,02
Fundo de Exportação — FEX (2006-2008)
Devido à importância para o país da obtenção de resultados superavitários no comércio exterior,
com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade externa da economia brasileira, resolveu-se premiar a
cooperação dos demais Entes da Federação nesse esforço exportador. Com essa finalidade, foi
instituída uma entrega de recursos denominada: Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País - Lei nº 10.966, de 9 de
novembro de 2004.
;Por meio da atuação constante da CNM, anualmente, os Municípios usufruem do auxílio financeiro
(FEX) decorrente do aumento do resultado superavitário do Comércio Exterior.
Ganho com esta conquista... usas sa nana na nara asas nas ss R$ 2.104.306,90
É Santo .
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa ip —Es
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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Aumento de 1% do FPM
A Emenda à Constituição (EC) 55/2007 foi promulgada atendendo a reivindicação dos entes
municipais e a pressão exercida pelos prefeitos do país inteiro durante as Marchas a Brasília em
Defesa dos Municípios. Aumentando de 22,5% para 23,5% o desconto na arrecadação do IR e do
IPI a medida provocou o aumento da base do FPM permitindo o pagamento do 13º salário dos
servidores municipais já que a conquista é disponibilizada no primeiro decêndio do mês de
dezembro de cada ano.
Em 2013 o valor do 1% foi superior a R$ 3 bilhões. A CNM mantém uma base de dados com as
informações coletadas a partir dos comunicados da STN de cada decêndio. Os valores do 1%
foram atualizados pelo IPCA para mensurar de forma adequada a conquista obtida.
Ganho com esta conquista R$ 2.163.235,73
Repasse Extra do FPM — (2009 e 2013)
Durante a crise econômica mundial que começou em 2008, a CNM através de interlocução com o
Governo Federal propôs que a Secretaria da Receita Federal (SRF) repassasse aos municípios os
valores dos depósitos judiciais e os valores pagos pelos contribuintes de IPI e IR e ainda não
classificados fossem transferidos por estimativa, apos este pleito, foi publicado no Diário Oficial da
União um decreto obrigando que estes repasses fossem feitos a cada bimestre e no final do ano
um acerto de contas. Então desde 2008 eventualmente os municípios brasileiros recebem estes
valores pelos critérios do FPM.
Ganho com esta conquista R$ 413.604,14
» Imposto Territorial Rural — ITR
Transferência de 100% do ITR para os municípios que optarem pela cobrança e fiscalização do
imposto. O texto promulgado na EC 42/03 mantém o tributo de competência da União, mas permite
que os municípios ampliem sua participação de 50% para 100%. Essa possibilidade foi
regulamentada pela Lei Nº. 11.250/2005. Para calcular o valor da Conquista analisamos a base da
SRF e levamos em conta somente os 50% de acréscimo que os municípios optantes tiveram no
período de 2003 a 2013. Esses valores são corrigidos pelo IPC.
Ganho com esta conquista... ieeeteerseeecereneceeneeeeeecenenaaeaanos R$ -
| Reajuste do PAB Fixo (Programa de atenção básica em saúde)
Na XVI Marcha em Defesa dos Municípios, o Governo Federal depois de enorme pressão da CNM,
anunciou um reajuste de R$ 3,00 per capita no PAB Fixo. Este valor ajuda muito o gestor municipal
nos seus gastos em saúde. Esse valor é atualizado pelo IPCA acumulado no período para
mensurar a conquista.
Ganho com esta conquista.................. e eeeeeeiereeeeeaaeeesereeeenereanaanenanas R$40.150,10
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro — CEP: 29640-000 — Santa Lebpoidina — Es
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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AFM - Apoio Financeiro aos Municípios - (2009, 2013 e 2014)
Em setembro de 2009 o repasse do FPM apresentou uma queda significativa devido à crise
econômica mundial. A CNM fez um trabalho de mobilizações em Brasília, trazendo prefeitos para
reivindicar melhoras no repasse do Fundo. A partir desse trabalho obtivemos uma auxilio financeiro
em 2009 que muito ajudou no período áureo da crise. Já em 2013 durante a XVI Marcha o assunto
FPM continuava na pauta política e o aumento em 2% no Fundo de Participação dos Municípios foi
o principal tema do evento. Como as discussões em torno da alteração constitucional para
aumentar o FPM não avançou foi reivindicado um novo Apoio Financeiro que foi atendido pelo
governo perfazendo R$ 3 bilhões distribuídos de acordo com o FPM, em duas parcelas, uma em
setembro/2013 e a outra em Abril/2014.
Ganho com esta conquista ... R$ 719.484,79
-« Estas conquistas, frutos da unificação do movimento municipalista promovido pelas entidades de
representação, geram um forte incremento nas receitas municipais, como podem ser visualizadas,
Alteração da Alíquota de Cofins que Incidiria sobre o IR (1999-2013) 4.975.805,54
Fim da compensação da COFINS no IPI (2004 - 2013) 1.414.194,92
PAES (crédito FPM dezembro 2004) 83.661,24
Iluminação Pública (2003 - 2012) 3.523.519,02
Repasse do Salário Educação (2004 - 2013) 2.197.893,60
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (2004 - 2013) 732.135,76
ISS (2004 - 2012) 2.043.450,41
Transporte Escolar (2004 - 2013) 1.148.084,71
Merenda Escolar (2006 - 2013) 776.651,88
ITR - Imposto Territorial Rural - Municipalização (2008 - 2013) =
1% FPM (dezembro 2007 a dezembro 2013) 2.163.235,73
AFM - Apoio Financeiro aos Municípios (2009, 2013 e 2014) 719.484,79
FEX - Fundo Exportação (2004 - 2013) 2.104.306,90
Repasses Extra do FPM (2009 - 2013) 413.604,14
PAB - Programa de Atenção Básica em Saúde (2013) 40.150,10
TOTAL 22.336.178,74
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CÉP: 29640-000 — Sata Lol! Edo Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1 125 —- CGC: 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Não fora a ação presente e permanente das entidades de representação dos Municípios, estas
vitórias não se concretizariam, pois é somente através do diálogo permanente, do
acompanhamento presente de todas as matérias em tramitação no Congresso Nacional e em
gestação nos Ministérios que são realizadas as intervenções, o convencimento e as demonstrações
das reais necessidades e diversas impossibilidades dos Municípios em arcar com maiores encargos
sem a correspondente provisão de recursos.
A organização do Movimento Municipalista Brasileiro, partindo das Associações Regionais,
Associações Estaduais ou Regionais e Confederação Nacional, é exemplo para o mundo e por esta
razão, além de atuar em todo o território nacional levando aperfeiçoamento e atualização às
gestões públicas, nossas entidades participam de organismos internacionais latino-americanos e
mundiais, mostrando nosso fazer e acolhendo as experiências dos outros povos para o
enriquecimento das nossas gestões e melhoria da qualidade de vida das nossas populações.
Por esta razão, estamos encaminhando em anexo o Projeto de Lei buscando a autorização para
que o Município de Santa Leopoldina/ES possa contribuir com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE
MUNICÍPIOS — CNM, com a (INSERIR NOME E SIGLA DA ESTADUAL) e com a (INSERIR NOME
E SIGLA DA ASSOCIAÇÃO REGIONAL OU MICRORREGIONAL) objetivando assegurar a plena
atuação dessas entidades em favor dos Municípios, e sobretudo das populações que neles vivem
garantindo o crescimento e a projeção das nossas cidades e do próprio Movimento Municipalista
Brasileiro.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica Municipal, solicitamos que seja o Projeto em pauta aprovado
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já agradecemos.
Atenciosamente,
saia!
ROMERO LUIZENDRINGE
Prefeito Municipal
Ay. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
= Municipal de Santa Leopoldna
scolo nº
Câmar
Pro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº GANA 12015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS
ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO ESPÍRITO
SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM, entidade nacional de
representação dos Municípios, com a (INSERIR NOME E SIGLA DA ESTADUAL),
entidade estadual de representação dos Municípios do Estado do Espirito Santo, bem
como, com a (INSERIR NOME E SIGLA DA ASSOCIAÇÃO REGIONAL OU
MICRORREGIONAL), entidade regional ou microrregional de representação dos
Municípios do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de
Santa Leopoldina/ES junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas
diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados
desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
| - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e
legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
I1-- participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à
tualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à
odornização a inetrumantalização da gaetão príhlica Municipal:
representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou
icrorregional ou local;
Iv -| desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da
tão pública municipal.
“JArti 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município
E financeiramente com a(s) entidade(s) em valores mensais a serem
sfabelecidos na Assembleia-Geral anual da mesma. Pd /
,
Ay. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Lego == Epá
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 — CGC 27.165.521/0001-55
rotocol
Data
P
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo único. As entidades de representação prestarão contas dos recursos
recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembleias-Gerais.
Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta
finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 25 de fevereiro de 2015.
/ ROMERO L Eu
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55

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