Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 031/2014 de 02 de dezembro de 2014.
Senhora Presidente,
Segue em anexo, o presente Projeto de Lei e o Termo de Permissão que
autoriza gratuitamente o uso do imóvel pertencente ao Município de Santa
Leopoldina, à Associação Leopoldinense dos Artesãos (ALA),
localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 01, Centro - neste município
para o funcionamento da Cozinha Industrial da ALA.
Certos da valiosa atenção de V.Exa. e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
(san lince
Prefeito Municip:
Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Protocolo nº
Data Odd 42. / d0 4
Protocolista ( Um Suor A bias
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 2066-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº9712014
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
OUTORGAR AUTORIZAÇÃO DE USO DO
IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA, PARA (o)
FUNCIONAMENTO DA COZINHA INDUSTRIAL
DA ASSOCIAÇÃO LEOPOLDINENSE DOS
ARTESÃOS (ALA).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
gratuitamente Autorização de Uso do Imóvel pertencente ao Município de Santa
Leopoldina, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 01, Centro, neste município
de Santa Leopoldina — ES, portadora do CNPJ. Nº 09.592.217/0001-02, à
Associação Leopoldinense dos Artesãos (ALA), para o funcionamento da
Cozinha Industrial da ALA.
Art. 2º — A Autorização de Uso, a título precário, terá vigência de 02 (dois) anos, a
contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos
períodos, bem como rescindi-la unilateralmente por qualquer das partes, a qualquer
tempo, mediante aviso com antecedência de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único - A fiscalização da execução da Autorização de Uso ficará a cargo da
Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social.
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Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo, ,
PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 “CabisraMunimpalsde Santa Leo e Santa Leopoldina
Protocolo nº
Data O) 1 |). LRolã
Protocolista (rm Sender Áuvic- =
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
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Art. 3º - A Associação Leopoldinense dos Artesãos (ALA) ficará responsável pela
manutenção e conservação do imóvel durante a vigência do Termo de Autorização de
Uso, não sendo da responsabilidade do Município de Santa Leopoldina despesas
fiscais, previdenciárias, trabalhistas e outras de responsabilidade da Associação.
Art. 4º - A minuta do Termo de Autorização de Uso faz parte integrante desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 02 de dezembro de 2014.
feio da diem
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO IMÓVEL
SITUADO AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 01,
CENTRO, NESTE MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA - ES, QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A
ASSOCIAÇÃO LEOPOLDINENSE DOS ARTESÃOS
(ALA).
O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA - ES, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno,
com sede à Av. Prefeito Helio Rocha, nº 1.022, Centro, Santa Leopoldina - ES, inscrito no
CGC/MF sob o nº 27.165.521/0001-55, neste ato representado por seu Exmº Prefeito
Municipal, Sr. ROMERO LUIZ ENDRINGER, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no
CPF/MF sob o nº 579.367.227-34, e portador da Cédula de Identidade RG nº 416.256/ES,
residente e domiciliado Rua Nicolau Pagung, Centro, Santa Leopoldina - ES, doravante
denominado MUNICÍPIO e, de outro lado a Associação Leopoldinense dos Artesãos
(ALA), associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 09.592.217/001-
02, sediada na Rua Presidente Vargas nº 01 — Centro — Santa Leopoldina/ES, neste ato
representado pela Diretora Presidente — Sra. Júlia Gouvea, brasileira, solteira, do lar,
inscrita no CPF sob o nº 095.179.467-16, e portadora da Cédula de Identidade RG Nº
3.782.631/ES, residente em Vila Nova, Ribeiro Limpo, Distrito da Sede, neste Município,
CEP: 29640-000, doravante denominada AUTORIZATÁRIA, celebram o presente TERMO
DE PERMISSÃO DE USO, em conformidade com a LEI MUNICIPAL Nº. — /2014, de
— dejulho de 2014, e com o Processo Administrativo nº. 000515/2014, sob as cláusulas
e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto desta Autorização de Uso o imóvel localizado na Rua Presidente Vargas nº
01 — Centro — Santa Leopoldina/ES, de propriedade do Município de Santa Leopoldina.
23%
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Sanfã Beppotei Á Paruê Santa Leo À
PABX: (27) 3266-1 181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 - COCE2T TOS. PUB Santa Leopoldin:
Protocolo nº
Data 02 4 49 cão lá
Protocolista (ln Sagat Alim
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CLÁUSULA SEGUNDA — DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
O imóvel objeto desta Autorização de Uso destinar-se-á ao funcionamento Cozinha
Industrial da ALA, vedada a sua destinação para finalidade de melhorar as condições de
produção, o aumento da renda familiar e melhoria da qualidade de vida das famílias,
através de empreendimentos econômicos solidários, sob pena de rescisão de pleno direito
do presente instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A presente permissão rege-se pelo disposto Lei Municipal nº. /2014, de. de julho de
2014, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser
posteriormente editadas sobre a utilização de imóveis do patrimônio municipal.
CLÁUSULA QUARTA - PRAZO
De acordo com a legislação aplicável, esta Autorização de Uso é concedida à
AUTORIZATÁRIA em caráter eminentemente precário, rescindível unilateralmente a
qualquer tempo, não podendo, contudo, exceder o prazo de 02 (dois) anos a contar da
sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA — REMUNERAÇÃO
Não haverá remuneração por parte da AUTORIZATÁRIA pela utilização do imóvel objeto
desta Autorização de Uso.
CLÁUSULA SEXTA - CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL
Obriga-se a AUTORIZATÁRIA a bem conservar o imóvel cujo uso lhe é cedido, trazendo-o
permanentemente limpo e em bom estado, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe,
ainda, nas mesmas condições, a sua guarda até a efetiva devolução.
CLÁUSULA SÉTIMA - MONTAGENS, CONTRUÇÕES E BENFEITORIAS
É vedado à AUTORIZATÁRIA realizar construções, benfeitorias ou modificações sem a
prévia e expressa do MUNICÍPIO. AA FA É
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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PARÁGRAFO ÚNICO: Finda a Autorização de Uso, reverterão automaticamente ao
patrimônio do MUNICÍPIO, sem direito de indenização ou de retenção a favor da
AUTORIZATÁRIA, todas as construções, benfeitorias, equipamentos mobilizados e
instalações existentes no imóvel, assegurando ao MUNICÍPIO, contudo, o direito de exigir
a reposição do mesmo na situação anterior.
CLÁUSULA OITAVA — FISCALIZAÇÃO
Obriga-se a AUTORIZATÁRIA a assegurar o acesso ao imóvel objeto da permissão aos
servidores do MUNICÍPIO, especialmente aqueles lotados na Secretaria Municipal do
Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social.
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÃO PARA COM TERCEIROS
O MUNICÍPIO não será responsável por quaisquer compromissos e obrigações assumidos
pela AUTORIZATÁRIA com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do
imóvel objeto deste Termo. Da mesma forma o MUNICÍPIO não será responsável por
qualquer título que seja por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência
de ato da AUTORIZATÁRIA ou de seus empregados, subordinados, prepostos e
contratantes.
CLÁUSULA DÉCIMA - OUTROS ENCARGOS
A AUTORIZATÁRIA fica obrigada a pagar quaisquer despesas, tributos, tarifas,
emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram deste
termo ou da utilização do imóvel, bem como da atividade para qual a presente permissão
lhe é concedida, inclusive encargos previdenciários e securitários, cabendo-lhe
providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - RESTRIÇÕES NO EXERCÍCIO DO DIREITO DESTA
PERMISSÃO
A AUTORIZATÁRIA reconhece o caráter precário da presente permissão e obriga-se, por
si e sucessores:
a) a desocupar área do imóvel e restituíla ao MUNICÍPIO, nas condições previstas na
cláusula Quarta, no prazo de 15 (quinze) dias, ES dirigido, sem
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leepoldina — am
PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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necessidade de qualquer interpelação ou notificação judicial, sob pena de desocupação
compulsória por via administrativa;
b) a não usá-lo senão com a finalidade prevista na cláusula Segunda deste termo;
c) a não ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, inclusive
a seus eventuais sucessores, o imóvel objeto desta permissão ou os direitos e obrigações
dela decorrentes.
CLÁUSULA DÉCIMA — SEGUNDA - CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO
Ocorrendo a extinção do prazo de Permissão de Uso, o imóvel deverá estar desocupado
no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo dos direitos assegurados ao MUNICÍPIO. A
AUTORIZATÁRIA ficará sujeita a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) se, terminada a
permissão de uso por qualquer das formas aqui previstas, não restituir o imóvel na data
devida ou nas condições originariamente recebidas. A reconstituição do imóvel às
condições originárias será de responsabilidade exclusiva da AUTORIZATÁRIA, podendo o
MUNICÍPIO, caso seja de seu interesse, tomar as providências cabíveis para tal finalidade,
cobrando da AUTORIZATÁRIA as respectivas despesas.
CLÁUSULA DÉCIMA — TERCEIRA — REMOÇÃO DE BENS
Terminada a permissão ou verificado o abandono do imóvel pela AUTORIZATÁRIA,
poderá o MUNICÍPIO promover a imediata remoção compulsória de quaisquer bens não
incorporados ao seu patrimônio, que não tenham sido espontaneamente retirados do
imóvel, sejam eles da AUTORIZATÁRIA ou se seus empregados, subordinados, prepostos,
contratados ou terceiros.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os bens anteriormente mencionados poderão ser removidos
pelo MUNICÍPIO para qualquer local, não ficando esta responsável por qualquer dano que
aos mesmos seja causado, antes, durante ou depois da remoção, nem pela sua guarda.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Se esses bens não forem retirados pelos respectivos
proprietários, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a data da sua remoção, poderá o
MUNICÍPIO: 1) doá-los, em nome da AUTORIZATÁRIA, a qualquer instituição de
beneficência ou, quando de valor inexpressivo, deles dispor Jem Vopaédos. ainda
Ay, Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa ia — Espífito Santo
PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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em nome da AUTORIZATÁRIA, devendo, nesta hipótese, empregar a quantia recebida
para ressarcimento de qualquer débito da AUTORIZATÁRIA para com o MUNICÍPIO ou de
despesa incorridas. Para a prática dos atos supra, concede a AUTORIZATÁRIA, neste ato,
ao MUNICÍPIO, os poderes bastantes, com expressa dispensa da obrigação de prestar
contas.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - RESCISÃO DE PLENO DIREITO
Sem prejuízo da natureza precária dessa permissão, a presente permissão poderá ser
rescindida por iniciativa de qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante aviso com
antecedência de 15 (quinze) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO: Rescindida a permissão, o MUNICÍPIO, de pleno direito, reintegrar-
se-á na posse do imóvel e de todos os bens afetados à permissão inclusive com relação a
eventuais cessionários e ocupantes.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA — DO FORO
Fica eleito o Foro da Cidade de Santa Leopoldina para dirimir qualquer questão oriunda do
presente termo ou de sua execução, renunciando a AUTORIZATÁRIA, por si e seus
sucessores, a qualquer outro foro que tenha ou venha a ter, por mais privilegiado que seja.
Lido e achado conforme, é este Termo assinado pelas partes interessadas, em presença
de duas testemunhas.
Santa Leopoldina, 02 de dezembro de 2014.
A ROMERO Liz Moi JÚLIA GOUVEA
un
Prefeito icipal ASSOC. LEOP. DOS ARTESÃOS (ALA)
AUTORIZATÁRIA
SANTA LEOPOLDINA - ES
TESTEMUNHAS:
1. 2.
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55