br-locleg corpus explorer

← Santa Leopoldina (ES)

materia nº 36/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2014
Date 2014-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E SUSTENTABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id677

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-25 Retirada de Tramitação — ENCAMINHO PARA ARQUIVAMENTO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 032/2014 de 02 de dezembro de 2014.
SENHORA PRESIDENTE,
É com muita satisfação que encaminhamos a esta Augusta Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei que Institui Políticas de Fficiência Energética e
Sustentabilidade do Município.
Tendo em vista as chuvas que afetam a geração de energia elétrica, o avanço
tecnológico e o aumento da demanda de energia, faz-se necessária uma
mudança de postura visando promover a utilização eficiente e racional dos
recursos energéticos disponíveis. Diante do exposto, o Governo Estadual criou o
PROENERGIA — Programa Estadual de Eficiência Energética e de Incentivo ao
uso de Energias Renováveis, coordenado pela ASPE — Agência de Serviços
Públicos de Energia.
Nesse sentido, a fim de ampliar e consolidar as ações previstas no
PROENERGIA e na ASPE, o Município de Santa Leopoldina elaborouprojeto de
lei para estabelecer políticas de eficiência energética e sustentabilidade, visando
o uso racional dos recursos energéticos, além de demonstrar o compromisso do
Município perante o desafio de viabilizar o desenvolvimento sustentável e
contribuir para a redução das emissões de gases do efeito estufa.
Por tais razões, submete-se o presente Projeto de Lei a apreciação, esperando
sua aprovação em REGIME DE URGÊNCIA.
Certos da valiosa atenção de V.Exa. e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
ROMERO LUIZ ENDÁINGER amara Municipal de Santa Leopoldina
Prefeito Municipal -amare
rotacolo nº e
PestocOlISta Q Dot
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
Ro y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 050 12014
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE
EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E
SUSTENTABILIDADE DO MUNICÍPIO
DE SANTA LEOPOLDINA — ES E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º - Esta lei estabelece a Política de Eficiência Energética e Sustentabilidade do
Município de Santa Leopoldina visando uso racional dos recursos energéticos.
Art. 2º - Esta lei representa o compromisso do Município perante o desafio de
viabilizar o desenvolvimento sustentável do município, utilizando de forma racional a
energia, e contribui para a redução das emissões de gases do efeito estufa — GEE
em benefício desta e das futuras gerações.
Art. 3º - A Política de Eficiência Energética e Sustentabilidade deve ser exercida de
acordo com as seguintes diretrizes:
| — Apoiar a pesquisa, o desenvolvimento, divulgação e a promoção do uso de
tecnologias em fontes renováveis de energias e de conservação de energia;
Il — Promoção da ecoeficiência por meio de incentivo à adoção e utilização de
tecnologias mais limpas, ao aumento da eficiência energética, à utilização racional
de energia, ao uso de recursos renováveis, à prevenção e controle da poluição,
redução de rejeitos, à recuperação de recursos naturais, reciclagem de materiais e
outras operações com objetivos socioambientais a fim de contribuir para amenizar os
efeitos das mudanças climáticas;
Ill — Promover à disseminação de informações, a educação, a capacitação e a
conscientização tanto dos servidores públicos, quanto da sociedade em geral,
especialmente no tocante às escolas públicas, sobre a importância do uso racional
dos recursos energéticos e a redução de emissões de gases de efeito estufa. s
IV — Apoiar, promover e divulgar, sempre que possível, o desenvolvimento de O
pesquisas científico-tecnológicas, e a difusão de tecnologias, processos e práticas q
orientados e eficiência energética. E
: a ' : [o
V — Adotar o procedimento de aquisição de bens e contratação de serviços pelo 07
Poder Público Municipal, sempre que possível, com base em critérios de O
sustentabilidade. =
VI — Utilizar instrumentos econômicos, tais como isenções, subsídios e incentivos&
tributários, visando a prática sustentável das atividades e o uso racional de energia. E) |
PARA Ro,
LÊ. -, o
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopotdina — E
5
PA
2
Protoconsr a Glosa
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55 «O
Õ
p,
; FOtIcoto n
Data
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IX - Disseminar nas escolas a importância do uso de fontes alternativas de energias
e medidas para seu uso racional.
Art. 6º - Nas construções e reformas dos prédios públicos deverá prever o consumo
eficiente e racional de recursos materiais, tais como:
|- água;
II — energia;
IH — matéria prima e resíduos da construção;
IV - gás e combustíveis.
Parágrafo Único — A Política de Eficiência Energética e Sustentabilidade deverá
estimular a utilização de materiais recicláveis e que minimizem o impacto ao meio
ambiente, de insumos com baixo teor de carbono e de fontes renováveis de energia
e da certificação de edificações quanto ao nível de eficiência energética.
Art. 7º - Os projetos de construção de prédios públicos e os habitacionais populares
ou de baixa renda que forem instalados após a entrada em vigor desta Lei deverão
prever o uso de equipamentos de eficiência energética, bem como apresentar
conceitos de eficiência energética e técnicas arquitetônicas e construtivas que:
| — diminuam a necessidade de iluminação artificial e refrigeração artificial de ar;
II — utilizem técnicas e materiais construtivos alternativos de baixo custo e;
III — realizem o reuso da água e o aproveitamento de águas pluviais.
Art. 8º - O Poder Público Municipal adotará os seguintes critério para o cumprimento
da Política de Eficiência Energética e Sustentabilidade:
| - economia do consumo de bens e serviços;
Il — minimização da geração de resíduos e implementação da coleta seletiva;
III — adoção de tecnologias menos agressivas ao meio ambiente;
IV — redução e compensação de emissões,
V - racionalização do uso de recursos naturais;
VI — educação para a sustentabilidade.
Art. 9º - Constituem estratégias para as edificações, visando à minimização no uso
dos insumos, diminuição dos impactos e em busca da sustentabilidade municipal, as
seguintes medidas:
| — Incentivar medidas de eficiência energética, no uso de recursos hídricos,
ampliação de áreas verdes e reutilização de subprodução da construção civil em
projetos de edificações privadas e públicas,
Il — Incentivar a utilização de sistemas sustentáveis nas edificações, inclusive
durante os processos de construção, como energia solar, captação de águas de
chuva e reutilização das águas;
III — Incentivar a reutilização de materiais nas obras públicas e privadas;
Art. 10 — Para os objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá:
| — Estabelecer medidas fiscais, financeiras, econômicas e tributárias destinadas a
estimular o desenvolvimento sustentável do ad Pal spjssões de
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Prep, E a.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 —- CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
q ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
gases de efeito estufa e a promoção da eficiência energética, a serem estabelecidas
em lei específica;
II — Estimular a criação de linhas de crédito e financiamento por agentes financeiros
públicos e privados;
Art.11 - O Município poderá conceder desconto no valor do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, por um período determinado, a:
| - Edificações novas, que obtiverem nível mínimo B na Etiquetagem Nacional de
Conservação de Energia;
Il - Edificações existentes que obtiverem certificado nível mínimo C na Etiquetagem
Nacional de Conservação de Energia;
Ill — Edificações que gerem energia através do sistema de compensação de micro e
minigeração conforme a Resolução nº. 482/2012 da ANEEL;
IV - Edificações que possuírem sistemas de aquecimento solar de água.
Art. 12 — A Prefeitura do Município de Santa Leopoldina - ES, para fomentar a
Política de Eficiência Energética e Sustentabilidade, poderá conceder incentivos
fiscais, por intermédio de lei específica, observados os limites constitucionais e as
disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 13 — O Poder Executivo Municipal, dentro da legislação tributária, poderá criar
mecanismos de estímulos fiscais nas seguintes áreas.
| — Eficiência Energética;
Il - Energia renovável;
III — Atividades de mitigação e sequestro de carbono;
Art. 14 — Nas licitações utilizar como critério o selo PROCEL na aquisição e
instalação de produtos e equipamentos, visando maior eficiência energética, assim
como recomendações da ANEEL (Agência Nacional do Estado do Espírito Santo),
esta última coordenadora do Programa Estadual de Eficiência Energética e de
Incentivo ao uso de Energias Renováveis - PROENERGIA.
Art. 15 — O Prefeito Municipal editará por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias as
normas necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Santa Leopoldina, 02 de dezembro de 2014.
feisda Lil
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 — CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com

open original →