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materia nº 3/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaMARCOS ADRIANO RAUTA - PSDB, na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem requerer seja expedido ofício a Secretária Municipal de Administração, Srª. Adriane Alves dos Santos Endringer, solicitando, em caráter de urgência, informações em relação de todos os servidores aprovados no último concurso público realizado, que foram convocados até a presente data, contendo o nome completo, matricula da nomeação, cargo, órgão em que estão lotados, bem como se já desempenhando suas atribuições locais. Além disso, requisitar o encaminhamento a esta Casa, a relação atual de todos os servidores públicos municipais efetivos, com os cargos respectivos e, ainda, se há algum desses funcionários que se encontra em situação de desvio de suas funções públicas, tal como descrito em Lei.
native_id682

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-15 Proposição para arquivamento — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO.
2019-03-14 Proposição encaminhada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE OFÍCIO.
2019-03-13 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE OFÍCIO.
2019-03-11 Proposição para leitura e votação em plenário — ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO NA SESSÃO DO DIA 13/03/2019.
2019-02-15 Proposição para ciência da Presidência — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-11T09:07:35.871057-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 003/2019
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
MARCOS ADRIANO RAUTA - PSDB, na condição de Vereador da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, vem requerer seja expedido ofício a Secretária Municipal de Administração, Sr”. Adriane
Alves dos Santos Endringer, solicitando, em caráter de urgência, informações em relação de
todos os servidores aprovados no último concurso público realizado, que foram convocados até a
presente data, contendo o nome completo, matricula da nomeação, cargo, órgão em que estão
lotados, bem como se já desempenhando suas atribuições locais.
Além disso, requisitar o encaminhamento a esta Casa, a relação atual de todos os servidores
públicos municipais efetivos, com os cargos respectivos e, ainda, se há algum desses
funcionários que se encontra em situação de desvio de suas funções públicas, tal como descrito
em Lei.
Termos em que,
Pede e espera deferimento. Câmara Municipal Gu
Santa Leopoldi
Santa Leopoldina/ES, 08 de fevereiro de 2019.
MARCOS ADRIA ) RAUTA
Vereador — PSDB
Autor do Requerimento
(Continua...)
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(asantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº 003/2019)
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de fiscalizadores e no uso do exercício do Controle externo em face dos atos do
Executivo Municipal, com fundamento nas disposições constitucionais pertinentes e com amparo
das normas constantes da Lei Orgânica Municipal, em especial o seu art. 60, cumpre aos
Parlamentares locais buscar esclarecimentos a acerca dos assuntos de interesse público.
Assim, diante do necessário sistema de freios e contrapesos, impõe-se a verificação dos atos
praticados, sobretudo quanto aos princípios do Direito Público.
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Osantalcopoldina.es.leg.br

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