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materia nº 9/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaMARCOS ADRIANO RAUTA, na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm requerer seja expedido ofício a ANATEL (Agencia Nacional de Telecomunicações), para que seja investigada a interrupção constante dos serviços de telecomunicação de telefonia móvel prestado pela operadora Vivo no âmbito do município de Santa Leopoldina, pugnando pela aplicação de medidas punitivas na presente situação.
native_id683

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-15 Proposição para arquivamento — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO.
2019-03-14 Proposição encaminhada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE OFÍCIO.
2019-03-13 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE OFÍCIO.
2019-03-11 Proposição para leitura e votação em plenário — ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO NA SESSÃO DO DIA 13/03/2019.
2019-03-07 Proposição para ciência da Presidência — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-11T09:08:01.463217-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 009/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS ADRIANO RAUTA, na condição de Vereador da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm requerer
seja expedido ofício a ANATEL (Agencia Nacional de Telecomunicações), para que seja
investigada a interrupção constante dos serviços de telecomunicação de telefonia móvel prestado
pela operadora Vivo no âmbito do município de Santa Leopoldina, pugnando pela aplicação de
medidas punitivas na presente situação.
Termos em que,
Pede e espera deferimento. Câmar E Municipal G
“
Santa Leo 4
Santa Leopoldina/ES, 07 de março de 2019.
MARCOS ADRIANO RA
Vereador — PSDB
Autor do Requerimento
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Wsantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº 009/2019)
JUSTIFICATIVA:
A teor das disposições da Lei 9.427/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações tem por
finalidade regular e fiscalizar os serviços de telecomunicações, aplicando as penalidades
correspondentes as operadoras na hipótese de infração.
Nesse sentido, as empresas que recebem essa espécie de delegação são obrigadas a fornecer
serviços de qualidade ao consumidor, inclusive sob o aspecto de sua distribuição do sinal.
Todavia, como é de conhecimento dos cidadãos leopoldinenses, tal sistema sofre diariamente
interrupção e ausência de sinal, dentre outros inconvenientes, prejudicando sobremaneira os
setores da economia local e munícipes em suas atividades corriqueiras.
Dessa forma, é preciso que se processa uma ação de fiscalização, com a avaliação técnica
necessária, a fim de apurar se os referidos serviços estão sendo prestados com regularidade e, em
havendo alguma infração, que sejam adotadas as medidas legais necessárias no sentido de aplicar
penalidades, se for a hipótese.
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Osantaleopoldina.es.leg.br

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