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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº. 016/2017
O Vereador NELSON LICHTENHELD -— SD, com fundamento no artigo 164, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, a Criação do Comitê
de Gestão Hídrica
Municipal órgão colegiado
assessoramento ao Poder Executivo Municipal visando a deliberação no âmbito de sua
competência, sobre as
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
Vereador
Autor da Indicação
JUSTIFICATIVA:
O comitê municipal de Recursos Hídricos passa, uma das atribuições mais relevantes
do comitê é estabelecer um conjunto de mecanismos e de regras, decididas coletivamente, de
forma que os diferentes interesses sobre os usos da água sejam discutidos e negociados
democraticamente em ambiente público, com transparência no processo decisório, buscando
prevenir e dirimir conflitos. Essas regras devem ser avaliadas sob o aspecto da bacia
hidrográfica, depois de considerados os aspectos técnicos e os diferentes pontos de vista dos
membros do comitê.
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
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