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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 007/2019
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
MARCOS ADRIANO RAUTA - PSDB, na condição de Vereador da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem
requerer providências seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Sr.
Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, no sentido de notificar o proprietário do Ferro Velho
localizado nas proximidades do escritório da Escelsa, na sede do Município, para retirar o lixo
armazenado naquele local há mais de 2 anos.
Termos em que,
Pede e espera deferimento. Câmara Mun ucipal [0/3]
Santa Leopoldina
Santa Leopoldina/ES, 18 de fevereiro de 2019.
MARCOS AD NO RAUTA
Vereador —- PSDB
Autor do Requerimento
JUSTIFICATIVA:
O atendimento do presente requerimento é de fundamental importância, pois visa a garantia da
saúde pública no local referido, tendo em vista a flagrante violação das normas municipais
quanto ao assunto. Portanto, espera-se do Executivo Municipal a adoção imediata de medidas
com base no Poder de polícia da Administração Pública e, se for o caso, a aplicação das
penalidades cabíveis.
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 2 .342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(msantaleopoldina.es.leg.br
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