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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 005/2019
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
MARCOS ADRIANO RAUTA - PSDB, na condição de Vereador da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, vem requerer seja expedido ofício ao Presidente do Instituto de Previdência de Santa
Leopoldina, Sr. Sebastião Antônio Siller, no sentido de providenciar a relação dos últimos
benefícios concedidos a aposentados e pensionistas, no período de janeiro de 2018 até a presente
data, constando os nomes dos beneficiados, o valor dos proventos e os respectivos números de
matricula.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 18 de fevereiro de 2019. Santa Loggoldin:
Em O
MARCOS ADRIANO RAUTA á
Vereador — PSDB Preste tTDA CAMARA MUNaCia
Autor do Requerimento
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de fiscalizadores e no uso do exercício do Controle externo em face dos atos do
Executivo Municipal, com fundamento nas disposições constitucionais pertinentes e com amparo
das normas constantes da Lei Orgânica Municipal, em especial o seu art. 60, cumpre aos
Parlamentares locais buscar esclarevimentos ao responsável: àcerca de assuntos de 'interesse*
público. ' ,
Assim, diante do necessário sistema de freios e contrapesos, impõe-se a verificação dos atos
i sobretudo quanto aos princípios inerentes ao Direito Público. E ?
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