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materia nº 6/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaROBSON JOSÉ SILLER – MDB e NELSON LICHTENHELD - SD, na condição de Vereadores da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem requerer seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, solicitando imediatas providências no sentido de disponibilizar aos cidadãos e demais usuários, dentre eles pequenas empresas, associações e outros, consultas e emissões de certidões negativas de forma gratuita, que deverão ser disponibilizadas por meio da Internet.
native_id699

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-10 Proposição para arquivamento — ENCAMINHADO PARA ARQUIVO.
2019-05-09 Proposição encaminhada — ENCAMINHO OFICIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2019-05-08 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE OFÍCIO.
2019-05-06 Proposição para leitura e votação em plenário — ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO NA SESSÃO DO DIA 08/05/2019.
2019-02-18 Proposição para ciência da Presidência — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-08T15:02:26.190708-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 006/2019
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
ROBSON JOSÉ SILLER - MDB e NELSON LICHTENHELD - SD, na condição de
Vereadores da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem requerer seja expedido ofício ao Prefeito Municipal,
Sr. Valdemar Luiz Horbelt Coutinho, solicitando imediatas providências no sentido de
disponibilizar aos cidadãos e demais usuários, dentre eles pequenas empresas, associações e
outros, consultas e emissões de certidões negativas de forma gratuita, que deverão ser
disponibilizadas por meio da Internet.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Santa Leopoldina/ES, 18 de fevereiro de 2019. Es no
P Câmara Municipal de
ZA Santa Lecpoldina
ROBSON JOSÉ SILLER
Vereador — MDB
Autor do Requerimento
Vereador — SD /
Autor do Requerimento
(continua...)
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Wsantaleopoldina.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação do Requerimento nº 006/2019)
JUSTIFICATIVA:
A teor do Art. 5º, Inciso XXXIV, alínea “b”, da Carta Magna, são a todos assegurados,
independentemente de pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Assim, tais documentos constituem garantia no sentido de provar ou confirmar ato ou fato em
favor da parte interessada, que, por disposição constitucional, está isento da cobrança pela
emissão desses expedientes.
De outro lado, como é de conhecimento Público, o Poder Executivo Municipal, já dispõe de
ferramentas tecnológicas para fornecer certidões gratuitamente aos cidadãos, não se justificando
custo nesse sentido.
Rua Costa Pereira, nº 76 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / (27) 3266-1064 - E-mail: camara(Osantaleopoldina.es.leg.br

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