» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA (o)
á ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MENSAGEM Nº 006/2017 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
Segue em anexo, o Projeto de Lei visando a autorização desse Legislativo Municipal para
a adequação das fontes de Recursos do orçamento 2017 do Instituto de Previdência de
Santa Leopoldina.
Na elaboração do Orçamento para o corrente exercício, as fontes de Recursos do Regime
Próprio de previdência foram classificadas tanto na receita com na despesa com a fonte
20000000 — Recursos Ordinários.
Para a correta classificação das despesas por fonte de Recursos, que serão executadas
no decorrer ao ano, faz-se necessário um maior detalhamento, onde no projeto que ora
segue, encontram-se devidamente detalhadas e com os respectivos valores orçados.
Embasados no Art. 49 da Lei Orgânica deste Município, solicitamos que seja o Projeto em
pauta apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Certos da valiosa atenção de Vossa Excelência e demais Vereadores, desde já
agradecemos.
Atenciosamente,
VALDEMAR ÀUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
câmara Municipal de Cara tt +
Protocolo nº mm
Data 20 | rumo go
Protocolista sudépuç en Bd
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 — CNPJ 27.165.521/0001-55
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Certas
a
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº008 12017.
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA 1
ALTERA AS FONTES DE RECURSOS
DA DESPESA E RECEITA DO IPSL
2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Ficam alteradas e detalhadas as fontes de Recursos no orçamento da Despesa do
Instituto de Previdência de Santa Leopoldina, para o exercício de 2017, conforme abaixo:
Órgão: 002000 — Instituto de Prév. e Assist. dos Servidores Santa Leopoldina
Unid. Orçamentária: 002001 — Manutenção das Atividades Administrativas do IPSL
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 1010 — Apoio Administrativo do IPSL
Projeto/Atividade: 2.120 — Manutenção das Atividades Administrativas do IPSL
Fonte de Recursos Atual: 20000000 — Recursos Ordinários
Nova Fonte de Recursos: 24040000 — Recursos da Taxa de Administração
ELEMENTO DE z ã FONTE DE
DESPESA DESCRIÇÃO DA DOTAÇÃO RECURSOS VALOR
31901100000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL R$ 256.736,00
De: Recursos Ordinários 20000000 256.736,00
Para: Recurso da Taxa de Administração 24040000 | 256.736,00
31901300000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 9.627,60
De: Recursos Ordinários 20000000 9.627,60
Para: Recurso da Taxa de Administração 24040000 9.627,60
31911300000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP. INTRA ORÇAMENTARIAS R$ 19.260,00
[De: Recursos Ordinários 20000000 19.260,00
Para: Recurso da Taxa de Administração 24040000 19.260,00
33901400000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 8.023,00
De: Recursos Ordinários 20000000 R$ 8.023,00
Para: Recurso da Taxa de Administração 24040000 R$ 8.023,00
33901400000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 16.046,00
De: Recursos Ordinários 20000000 16.046,00
Para: Recurso da Taxa de Administração 24040000 16.046,00
33903300000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 9.627,60
De: Recursos Ordinários 20000000 9.627,60
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Recurso da Taxa de Administração 24040000] 962700
33903600000 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA FISICA T R$ 19.255,20
De: Recursos Ordinários 20000000 19.255,20
Para: Recurso da Taxa de Administração 24040000 | 19.255,20
33903900000 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 77.983,56
ED
De: Recursos Ordinários 20000000 77.983,56
Para: Recurso da Taxa de Administração 24040000 77.983,56
33904700000 | OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS R$ 51.347,20
De: Recursos Ordinários 20000000 51.347,20
Para: Recurso da Taxa de Administração 24040000 51.947,20
33909200000 1 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 3.209,20
|De: Recursos Ordinários 20000000 3.209,20
Para: Recurso da Taxa de Administração 24040000 3.209,20
33919700000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL o R$ 28.878,00
De: Recursos Ordinários 20000000 28.878,00
Para: Recurso da Taxa de Administração Lo 24040000 28.878,00
44905200000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 24.069,00
De: Recursos Ordinários 20000000 24.069,00
'Para: | Recurso da Taxa de Administração 24040000 24.069,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS 24040000 - Recurso da Taxa de Administração R$ 524.062,36
Órgão: 002000 — Instituto de Prev. e Assist. dos Servidores Santa Leopoldina
Unid. Orçamentária: 002001 — Manutenção das Atividades Administrativas do IPSL
Função: 09
Subfunção:
— Previdência Social
272 — Previdência do Regime Estatutário
Programa: 1020 — Inativos e Pensionistas
Projeto/Atividade: 2.121 — Pagamento de Inativos e Pensionistas
Fonte de Recursos Atual: 20000000 — Recursos Ordinários
Nova Fonte de Recursos: 24010000 — Recursos do Regime Próprio de Previdência
(RPPS) = o E
ELEMENTO DE z x FONTE DE
DESPESA DESCRIÇÃO DA DOTAÇÃO RECURSOS VALOR
31900100000 APONSETADORIA DO RPPS, RESERVA E REMUNERADA E REFORMA R$ 3.209.200,00
De: Recursos Próprios 20000000 | 3.209.200,00
Para: Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) 24010000 | | 3.209.200,00
31900300000 PENSÕES DO RPPS R$ 1.444.140,00
De: Recursos Próprios . 20000000 1.444.140,00
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo. : h|
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| Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) 1 24010000 1.444.140, 00 |
31900500000 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO RPPS R$ 1.604,60
De: Recursos Próprios 20000000 1.604,60
Para: Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) 24010000 1.604,60 |
31909200000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES R$ 3.209,20
De: Recursos Próprios 20000000 3.209,20
Para: Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) 24010000 3.209,20
33900800000 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS = R$ 1.604,60
De: Recursos Próprios 20000000 1.604,60
Para: Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) 24010000 1.604,60
Ea
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS 24010000 o R$ 4.659.758,40
Art. 2º — Ficam alteradas e detalhadas as fontes de Recursos no orçamento da Receita do
Instituto de Previdência de Santa Leopoldina, para o exercício de 2017, conforme abaixo:
RECEITA DESCRIÇÃO DA RECEITA VALOR
1210290100 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O REGIME R$ 19.260,00
PROPRIO |
De: Recursos Ordinários 20000000 19.260,00
Para: | Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) 24010000 17.312,90
Para: Recurso da Taxa de Administração 24040000 1.947,10
12102907000 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL PARA O REGIME PROPRIO R$ 1.604.600,00
De: Recursos Ordinários 20000000 1.604.600,00
Para: Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) 24010000 1.442.381,72
Para: Recurso da Taxa de Administração 24040000 162.218,27
fr 4
12102913000 | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PARA AMORTIZAÇÃO DO DEFCIT R$ 28.878,00
ATUARIAL
De: | Recursos Ordinários 20000000 28.878,00
Para: Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) [ 24010000 25.958,56
Para: Recurso da Taxa de Administração 24040000 2.919,44
13250201000 RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS DE POUPANÇA R$ 3.209,20 |
De: Recursos Ordinários 20000000 3.209,20
Para: | Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) 24010000 2.884,76
Para: Recurso da Taxa de Administração | 24040000 324,44
13250299001 — | OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTO L R$ 3.209,20
De: | Recursos Ordinários o 20000000 3.209,20
[
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PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55 S
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Para: Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) 24010000 2.884,76
Para: Recurso da Taxa de Administração 24040000 324,44
NERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO REG. PROPRIO DE PREVIDENCIA
| sReasononHa DO SERVIDOR EM RENDA FIXA esa
De: Recursos Ordinários 20000000 208.598,00
Para: Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) 24010000 187.509,62
Para: Recurso da Taxa de Administração 24040000 21.088,38
Lo
13282000000 REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO REG. PROPRIO DE PREVIDENCIA R$ 112.322,00
DO SERVIDOR EM RENDA VARIAVEL.
De: Recursos Ordinários JT 20000000 112.322,00
Para: Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) 24010000 100.966,72
Para: Recurso da Taxa de Administração 24040000 11.355,28
—
19221001000 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O REGIME GERAL E OS REGIMES R$ 16.046,00
Lo | PROPRIOS DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES :
De: Recursos Ordinários 20000000 16.046,00
Para: * | Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) 24010000 | 14.423,82 |
pa,
Para: Recurso da Taxa de Administração 24040000 | 1.622,18
É
19229900000 OUTRAS RESTITUIÇÕES R$ 4.171,96
De: Recursos Ordinários 20000000 4.171,96 |
|Para: Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) 24010000) 3.750,19
[Para: Recurso da Taxa de Administração 24040000 | 421,77
19909900000 OUTRAS RECEITAS R$ 3.209,20
De: Recursos Ordinários 20000000 3.209,20
Para: Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) 24010000
Para: Recurso da Taxa de Administração 24040000 324,44
72102901000 pe SERVIDOR ATIVO CIVIL OP. R$ 1.240.962,33
De: Recursos Ordinários 20000000 1.240.962,33
Para: Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) 24010000 | 7 1.115.506,29
Para: | Recurso da Taxa de Administração 24040000 125.456,04 |
7210291300 INTRADRG a quo AMME DO EMT ANIGRAL < UR R$ 1.939.354,87
De: Recursos Ordinários [200000] — 1.939.354,87 |
Para: Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) 24010000 1.743.294,29
Para: “| Recurso da Taxa de Administração E 24040000 196.060,58
Lo
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS 24010000 - Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) R$ 4.659.758,40
| TOTAL DA FONTE DE RECURSOS 24040000 - Recurso da Taxa de Administração R$ 524.062,36
TOTAL GERAL R$ 5.183.820,76
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5 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, de fevereiro de 2017.
h
VALDEMAR LUIZ HORBELT COUTINHO
Prefeito Municipal
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