materia nº 7/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº. 007/2014
O Vereador JOVELSON AGUILAR SABINO JUNIOR (PSB), com
fundamento no artigo 164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina/ES, INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Romero Luiz
Endringer, a adesão, por meio de consorcio, ou individualmente, ao Sistema
Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte —
SUSAFIES, conforme critérios estabelecidos pelo Decreto nº. 3132-R de 19 de
outubro de 2012 do Governo do Estado do Espírito Santos.
JUSTIFICATIVA:
O Decreto nº . 3132-R estabelece procedimentos e requisitos para adesão dos
municípios, individualmente ou por meio de consórcios, para a realização de
comércio intermunicipal de produtos de origem animal, por meio do Sistema
Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte — SUSAF-
ES.
O referido Sistema, que faz parte do Programa Vida no Campo, deverá ser
coordenado pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf), autarquia da
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Sesag).
Trata-se, mais especificamente, de Sistema desenvolvido com objetivo de acelerar
os serviços de inspeção de produtos de origem animal fabricados nas agroindústrias
rurais de pequeno porte, com vistas a agregar valores aos produtos agrícolas e
ampliar a renda das famílias rurais, permitindo que estas possam comercializar seus
produtos para todo o Estado.
DN Plenário da Câmara Municipal, 19 de março de 2014.
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
LAR'SABINO JUNIOR APROVADO
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VEREADOR GS É
Autor da Indicação PRESIDENTE DA MUNICIPAL
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