materia nº 23/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº. 023/2014
O Vereador DENIS GONÇALVES PINA, com fundamento no artigo 164, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICA ao
Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Romero Luiz Endringer, a necessidade de alterar
a Lei nº. 735/91, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipal, ou ainda, a criação de lei especifica, incluindo a reserva aos
negros e seus descendentes do percentual de vinte por cento das va as
oferecidas nos concursos úblicos, para provimento de cargos efetivos e
empregos no âmbito da Administração Pública Municipal.
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa alterar a Lei 735/91, ou a criação de lei especifica, assegurando
aos negros, cotas nas vagas oferecidas os concursos públicos do Município.
O tema já foi alvo de diversos estudos acerca da persistência de diferenças
significativas quanto aos indicadores sociais das populações negra e branca,
cabendo aos Poderes adotarem ações capazes de proporcionar um tratamento
mais isonômico entre essas populações.
Diante disse, pugna-se pelo encaminhamento a esta Casa, projeto visando alterar
a legislação vigente, ou ainda a criação de lei própria quanto ao assunto, a fim de
que o Poder Público promova ações que assegurem a igualdade de
oportunidades no mercado de trabalho para a população negra no âmbito local.
Plenário da Câmara Municipal, 25 de agosto de 2014.
A Câmara Municipa. «
IS GONÇALVES PINA Santa Leopoldina
Vereador - PROS APROVADO
Autor da Indicação | R
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