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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDI ÃO Nº.
O Vereador JOVELSON AGUILAR SABINO JUNIOR (PSB), com
fundamento no artigo 164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina/ES, INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Romero Luiz
Endringer, que seja instituída indenização por Acidente de Trabalho no âmbito
da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina/ES, conforme minuta de Projeto
de Lei anexo, ora sugerida.
JUSTIFICATIVA:
Acidentes de trabalho são aqueles acometidos no exercício da atividade laboral e
que provocam lesões corporais ou perturbações funcionais que podem resultar na
perda ou redução, permanente ou temporária, das capacidades físicas ou mentais
do servidor.
Proporcionar verba indenizatória ao servidor público municipal que sofreu acidente
de trabalho é uma questão de justiça, haja vista que seu afastamento do serviço
nessas condições se dá por motivo alheio à sua vontade e por sua dedicação ao
labor. Tal indenização visa a minimizar possíveis despesas com consultas,
tratamento, medicamentos, etc. no momento em que o servidor tem cortado seu
“auxílio-alimentação”.
Portanto, a “Indenização por Acidente de Trabalho” pretendida nesta indicação não
tem caráter remuneratório, mais sim uma compensação que tem por objetivo
minimizar a situação inesperada sofrida pelo servidor.
Plenário da Gâmara Municipal, 15 de outubro de 2014.
“âmara Municipal ax
Santa Leopoldina
APROVADO
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“PRESIDI RA MUNICIPA!
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camara(dcamarasantaleopoldina.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO |
(MINUTA DE PROJETO DE LEI)
PROJETO DE LEINº 12014
EMENTA: INSTITUI A INDENIZAÇÃO POR
ACIDENTE EM TRABALHO NO ÂMBITO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Indenização por Acidente em Trabalho, no âmbito da Prefeitura
Municipal de Santa Leopoldina, estado do Espírito Santo, em decorrência de acidente em
trabalho.
Art. 2º - Se do acidente em trabalho resultar afastamento superior a 5 (cinco) dias será
devido ao Servidor indenização por Acidente em Trabalho, correspondente à 51 (cinquenta
e um) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTE;
Art. 3º - Considera-se acidente em trabalho para fins da Indenização por Acidente em
Trabalho o dano físico ou mental, sofrido pelo Servidor, que se relacione mediata ou
imediatamente com o exercício de suas atribuições, provocando perda ou redução
temporária, da capacidade para o trabalho.
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Art. 4º - A prova do acidente será feita em processo regular, devidamente instruído, EAN
inclusive acompanhado de declaração das testemunhas do fato, cabendo a Junta Médica do +“ 5)-
Município de Santa Leopoldina, descrever, circunstanciadamente, o estado geral do ii
acidente, mencionando as lesões produzidas e, bem assim, as possíveis consequências que
poderão advir do acidente.
Art. 5º - A Indenização instituída por esta Lei não tem natureza remuneratória; não se
incorpora aos proventos de aposentadoria e não sofre incidência de contribuição
previdenciária.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 15 de outubro de 2014.
ROMERO LUIZ ENDRINGER
PREFEITO MUNICIPAL
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