texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
DICAÇÃO JU: OgBlgo!
ASSUNTO Euiioy Ea EsPruDULA c polpa JA -09- do 4
cano Sado porre Para SOIS am
N KIM.
ANDAMENTO ANDAMENTO
£
REQUERIMENTO
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES.
Darley Jansen Espíndula (PP), Janiço João Vervloet (PDT), Celestino Muller
Thomas (PMDB) e Denis Gonçalves Pina (PROS), na condição de Vereadores da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, com base no artigo 168, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem à presença de Vossas Excelências REQUERER o que
segue:
Que seja mantido em conta bancária recursos financeiros suficientes para a
elaboração de concurso público no Poder Legislativo no ano de 2015 e para a
construção da Sede própria da Câmara Municipal.
JUSTIFICATIVA
O Poder Legislativo local até a presente data se mantém com um quadro de
funcionários comissionados se fazendo necessária a nomeação de servidores através
de concurso público; por outro lado, A câmara Municipal também não possui sede
própria se fazendo necessário a idealização de projeto para a construção de uma
própria
DA Darley Jansen Espíndula (PP) Janiço João Vervloet (PDT)
Z, z 2 ju Misao
Celestino Muller Thomas (PMDB) Denis Gonçalves Pina (PROS)
camara Municipal de Santa Leopoldina
Protocolo nº
nata 99 1 09% 1 2044
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- DESPACHO
Os Requerentes formularam pedido com fundamento no artigo 168 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, que versa sobre requerimento legislativo. No entanto, a providência
solicitada, à primeira vista, não se concilia com as matérias enumeradas no referido
dispositivo. Além disso, não cabe ao Plenário da Câmara gerir os recursos do Poder Legislativo,
tampouco tomar decisões administrativas que competem exclusivamente à Mesa Diretora,
considerados os critérios de conveniência e oportunidade, observada a vinculação à Lei.
Assim, recebo a referida proposição como indicação, tendo em conta que o assunto deve ser
tomada como medida de sugestão de interesse público, com base no artigo 164 do Regimento
Interno desta Casa, a fim de ser levada à apreciação plenária em sede de sessão ordinária
Santa Leopoldina/ES, 10 de outubro de 2014.
Ângela Maria Schultz Leppaus
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de
Santa Leopoldina
APROVADO
JA toy
Av. Presidente Vargas, s/n - Centro - CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina - ES - CNPJ: 28.521.342/0001-76
Tel.: (27) 3266-1283 / Fax: (27) 3266-1064 - E-mail: camarasl2009Dyahoo.com.br
open original →