materia nº 7/2009

A
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº. 007/2009
O Vereador JOSÉ LUCIO BATISTA - PMDB, com fundamento
no artigo 164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina/ES, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Ronaldo
Martins Prudêncio, a necessidade proposição de projeto de lei no sentido
de alterar a lei Nº. 1155/2006 (art. 3º, inciso VD, excluindo a exigência de
curso superior para ingresso no cargo de conselheiro, nos termos do
estatuto da infância e adolescência e da Constituição Federal.
e
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 11 de março de 2009.
Vereador=
Autor da Indicaç
| PRESIDENTE DA CÁ! CARS So
e LE
JUSTIFICATIVA:
A constituição federal e a Lei nº 8.069/90 não contemplam a
exigência de curso superior para se concorrer ao cargo de
conselheiro da infância e juventude.
Ademais, a regra ora mencionada impede o acesso à maioria
dos munícipes que pretende se candidatar ao cargo sob referencia,
fugindo completamente da realidade local.
Diante disso é preciso que o Poder Legislativo estabeleça o
regime anterior a fim de buscar harmonia com a Legislação Federal.
Para tanto, o Poder Executivo, por força do Art. 48 incisos | e
Ill, da Lei Orgânica Municipal poderá apresentar matéria com vistas
à modificação pretendida.
Au
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