materia nº 10/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº. 010/2009
O Vereador JOSÉ RONILDO SILVEIRA - PR, com fundamento
no artigo 164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina/ES, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Ronaldo
Martins Prudêncio, a necessidade de instituir a Guarda Municipal,
sobretudo para atender as comunidades da Sede e de Barra de Mangaraí, no
período noturno.
ad Plenário Rosalina Ribeiro Nunesag de marco de 2000: 171 + á
= /
sosÉRONILIO SILVEIRA
Vercador (Secretário) — PR
Autor da Indicação
JUSTIFICATIVA:
O Município de Santa Leopoldina faz divisa com duas cidades
mais violentas do Estado. Assim, ao Poder Público Municipal
E compete estabelecer ações governamentais no sentido de garantir
a segurança dos munícipes, respeitadas as competências das
Polícias Civil e Militar.
Não se trata de usurpar as atribuições dos órgãos de
repressão à criminalidade, mas constituir um instrumento destinado
à proteção dos bens e serviços públicos, de forma efetiva e atuante,
nos moldes do & 8º do art. 144 da Constituição Federal.
De outro lado, nada impede que a Guarda Municipal contribua
para prevenção e diminuição da violência, promovendo a medição
de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Além disso, a criação de tal órgão proporcionará mais -
sensação de segurança aos moradores.
Ante ao exposto, roga pelo apoio dos demais Edis deste
Parlamento com vistas à aprovação da matéria em apreço.
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