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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº. 046/2009
O Vereador MARCOS ADRIANO RAUTA-PSDB, com fundamento
no artigo: 164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina/ES, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Ronaldo Martins
Prudêncio, a necessidade de ampliar a área urbana do Distrito Sede,
deste Município.
deste Municipio.
Plenário da Câmara Municipal, 02 de setembro de 2009.
Protocolo
E; 12004,
AZ
O
MARCOS ADRIANO RAUTA Câmara Municipal c
Vereador —- PSDB
Autor da Indicação
A proposição em questão indica ao Executivo Municipal a necessidade de
ampliar a área urbana da sede do Município, delimitada na Lei
nº. 851/1995 de 05 de janeiro de 1995, não obstante O disposto na Lei que
institui o PDM, respeitado os limites da União Federal — ITR.
A ampliação da zona urbana é de suma importância, tendo em vista o
aumento de residências devido ao crescimento da população, bem como
do comércio local. Com isso, a Administração poderá aumentar a
arrecadação própria, sobretudo no que se refere ao IPTU:
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