materia nº 19/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº 019/2007
O Vereador JOSÉ ROBERTO DA ROCHA MONTEIRO -—
ROQUE - PSDB, com fundamento no artigo 164, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina/ES, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, Dr. FERNANDO CASTRO ROCHA, a necessidade de
disponibilizar um servidor municipal, para realizar o levantamento quanto
aos inativos que teriam direito a FGTS, de preferência um profissional que
já tenha recebido orientações diretas do aludido Fundo.
Cumpre, ademais, sugerir a criação de um órgão específico, ainda
que temporário, a fim de efetuar tal aferição.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 28 de agosto de 2007.
Io za DA ROCHA MONTEIRO - ROQUE
Vereador — PSDB
utor da Indicação
JUSTIFICATIVA:
Como é notório, antes da instituição do Estatuto dos Servidores
Públicos de Santa Leopoldina, o Município adotava o regime celetista.
Assim, levando em conta inúmeras circunstâncias no decorrer de
sucessivas administrações, no tocante à situação funcional dos servidores,
bem como considerando que o Poder Executivo vem pagando com
regularidade os parcelamentos junto ao FGTS, faz-se necessário distribuir
os respectivos créditos a quem de direito.
IND)
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