materia nº 49/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº 049/2005
O Vereador DARLEY JANSEN ESPÍNDULA, com fundamento
no artigo 164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, indica ao Exmo. Prefeito Municipal, DR.
FERNANDO CASTRO ROCHA, a necessidade de construção de 10
dez) casas populares no imóvel que está sendo doado ao
Municí io elo Sr. Estephanio Schumacher, situado na localidade
de Ri impo, neste Município.
/ Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 18 de outubro de 2005.
Za PROA
DARLEY, dt ÍNDULA L
erea
da Indicação
JUSTIFICATIVA:
A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do
Estado Democrático de Direito e, dentre outras garantias que buscam
a efetiva cidadania, tem-se o direito à habitação.
Trata-se de direito social (art. 6º da C.F.) e é dever do Poder
Publico disponibizá-lo aos cidadãos. Nesse sentido, o Município pode
dar sua contribuição, sobretudo com o apoio do particular, como no
caso em questão.