materia nº 7/2002

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº 007/2002
O Vereador FERNANDO CASTRO ROCHA - PPS, com base
no artigo 164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina - ES, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, SR. IDEMAR
JAIR ENTRINGER, A NECESSIDADE DE APRESENTAR À CÂMARA
MUNICIPAL PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO
7 PREFEITO, CONCEDENDO REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÍNDICE DE 12%,
COM BASE NO QUE DISPÕE OS ARTIGOS 37, INCISO X, ARTIGO 7º,
INCISO IV E ARTIGO 39, 8 3º DA CONSTITUÇÃO DA REPÚBLICA DE
1988, BEM COMO O PREVISTO NO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 07 de maio de 2002.
ffre Bah CÂMARA MUNICIPAL Di SANTA LEOPOLDINA
FERNANDO CASTRO ROCHA APRQuAES
Vereador - PPS Em 08 de de 2002.
Autor da Indicação
PRESIDENTE DA CAMA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Continuação da Indicação nº 007/2001)
JUSTIFICATIVA:
A reposição das perdas salariais dos Servidores Públicos
Municipais é um direito assegurado pela CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA que em seu artigo 37, inciso X diz; Art. 37-.. X-—a
remuneração dos servidores públicos e O subsídio de que trata o 8 4º do
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, ASSEGURADA REVISÃO
GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE
ÍNDICES”.
Além disso, desde o dia 01 de abril de 2002, o salário mínimo
nacionalmente unificado é de R$ 200,00 (duzentos reais), determinação
que não está sendo cumprida pelo Município de Santa Leopoldina, já
que existem servidores nos cargos efetivos de servente escolar, guarda
escolar e comissionado de agente de saúde da família que recebem
bruto R$ 180,00 (cento e oitenta reais) sendo valor abaixo do salário
mínimo garantido pelo artigo 7º, inciso IV c/c artigo 39, 8 3º da
Constituição da República.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Vereador — PPS
Autor da Indicação