| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 1988 |
| Date | 1988-10-13 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar dotações no orçamento vigente desta Prefeitura. |
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RES sa PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 604/88 O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici pal, autorizado a suplementar no orçamento vigente desta Prefeitura , a seguinte dotação a saber: 07 - Departamento de Saúde 06 - Saúde 3.2.3.0 - Transferências a Instituições Privadas 3.2.3.1 - Subvenções Sociais........c...... cce CzS 2.000.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... ....cececucensa cores secos Cz$ 2.000.000,00 Art. 2º - A suplementação de que trata o Art.1º, advirá do Excesso de Arrecadação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina, 13 de Outubro de 1988. AL uh Epa Alfredo Leppau Prefeito Municipal