norma nº 605/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 605/88
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Todos os salários e vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais, Funcionários Públicos Municipais, os
proventos dos Inativos, Pensionistas e o valor das Comissões dos Car
gos Comissionados, receberão um aumento de 25% (Vinte e Cinco Por Cen
to), calculados sobre o piso salarial de cada agrupamento nesta data,
a ele incorporado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a Primeiro de Outubro de 1988.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 13 de Outubro de 1988.
pacto bg
Prefeito Municipal