norma nº 608/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 608/88
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
dc Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Todos os salários e vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais, Funcionários Públicos Municipais, os
proventos dos Inativos, Pensionistas e o valor das Comissões dos Car
gos Comissionados, receberão um aumento de 30% (Trinta Por Cento) ,
calculados sobre o piso salarial de cada agrupamento nesta data, a
ele incorporado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a Primeiro de Novembro de 1985.
| Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, ll de Novembro de 1988.
OA do lopes
Alfredo Lepp
Prefeito Municipal