norma nº 610/1988

Eras
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 610/88
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O
EXERCÍCIO DE 1989.
O prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faço saber que à câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a presente Lei:
+ Art. 1º - O Orçamento do Município de Santa Lecpol
Wygina para o Exercício de 1989 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em
czs 1.000.000.000,00 (HUM BILHÃO DE CRUZADOS).
Art. 2º - A RECEITA será realizada na forma ga Le
gislação em vigor, segundo as estimativas:
RECEITAS CORRENTES... ..creececarecerecerero cc -CES 744.303.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA. ....ceceecenerees Cear 00 + CZS 5.668.000,00
RECEITA PATRIMONIAL.... .ecenescrcerereee Cercas czs 24,252.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES. ... care cccceneerencero 2. CZS 711.506.000,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES. ........+- doce + «CZS 2.877.000,00
RECEITAS DE CAPITAL... cereeeeeerren cera rre nen ces o 25 255.697.000,00
OPERAÇÃO DE CRÉDITO... .ccseseceseranen een verte . «CZS 17.000,000,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS... .ecreccce ro . CZS 2.800.000,00
- PRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL.....cececereneeeoo coco. CZS 235.897.000,00
TOTAL GERAL.....ccecererce rear era ncarcaneetede 2. .CZS 1.000.000.000,00
Art. 2º - A DESPESA será realizada de acordo com '
os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO SEGUNDO AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS :
É OL - CAMARA MUNICIPAL ..cecececrerrecreros co czs — 70.000.000,00
' 02 - GABINETE DO PREFEITO......cececeereeeen cactos czs 12.600.000,00
03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO. . .. cc cc coro coco «CZS 101.620.000,00
04 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS... ...cenecee cerco czs 9.840. 000,00
05 -DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. ......CZS 522.920.000,66
06 — DEPARTMANTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO. .. .CZS 250.000.00€,00
07 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE. ....cccecence rece eee ... -CZS 31.570.0U0,00
08 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO. .CZS 1.450, 00C,0€
POTAL CERAL..ccceccereee eee r ecran ne rec ner cones czs 1.000.000.000,00
Continua...
fg ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 10/88
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Créditos Adicionais e Suplementares, até o limite de
50% (Cinquenta por Cento), do total da Despesa fixada nesta Lei para aten
der as insuficiências nas diversas dotações, utilizando os recursos defi
nidos pelos Artigos 7º e 43º e seus Parágrafos da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar:
I - Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite previs
to no Artigo 67º da Constituição Federal;
«1 - Realizar em qualquer mês do Exercício Financeiro, operações de cré
dito até o Limite e condições fixadas pelo Item III do Artigo 2º da
resolução 93/76 do Senado Federal;.
Il! - Movimentar as dotações atribuidas à diversas unidades orçamentárias
e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal de conformidade
com o Artigo 66º da Lei Federal Nº 4320/64.
ari. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici pal
autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao com
portamento da Receita, elaborando um Plano de Contenção de Despesas de
404 (Quarenta Por Cemto), do total das despesas fixadas.
Art. 7º - Não se incluem no Artigo ancericr as des
pesas fixas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em Primeiro de
Janeiro de 1989.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 01 de Dezembro de 1988.
EN W
(Apaes
Alfredo Leppa
Prefei to Municipal
(o