norma nº 611/1988

Ds dE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 611/88
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JE
TIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PA
RA O EXERCÍCIO DE 1989.
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina Estado do
Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a presente Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Santa Maria
de Jetibá para v Exercício de 1989 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em
Czs 1.000.000.000,00 (HUM BLLHÃO DE CRUZADOS).
Art. 2º - A RECEITA será realizada na forma da Le
crjislação em vigor, segundo as estimativas:
FECEITAS CORRENTES. .....cccorcoscocscorconc oro aos co CES 744. 303.000,00
FECEITA TRIBUTÁRIA. ..eccccccorsccr corona ro coa ce os 0 CDS 5.668.000,00
EIECEITA PATRIMONIAL. . «e cococcocors coco racer oca 00 CAS 24.252.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES... .ccccocorcer core rcos o se CZS 711.506.000,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.....coccorcruoe nas «CLS 2.877.000,00
RECEITAS DE CAPITAL. ...cecccorrocco neo c rr cuc cre nao CES 255.697.000,00
OPERAÇÃO DE CRÉDITO......ccocecconccr cronona cor sos «CAS 17.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS..... ec rcrver o. CZS 2.800.000,00
YRANSFERÊNCIAS DE CAFITAL.....cececorc cer cesso «CAS 235.897 .000,00
TOTAL GERAL... .ecesccorcrr ore oco non cor cos orou vo o. «CAS 1. 000.000.000,00
Art. 2º - A DESPBSA será realizada de acordo com
vs seguintes desdobramento:
DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO SEGUNNO AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
01 - CÂMARA MUNICIPAL. ....cccrecoccononc cer aso o asa CAS 70.000:000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO... ...0 ceccorerorc ro co coa «CHG 12.600.000,00
03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO... ...... cce coco ««GZS 77.680.000,00
04 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS.... cceccose suo aco o ce CAS 8.840.000,00
05 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.. ....CZS 541.860.000,00
06 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E TURISMO. ...CZs 250.000.000,00
07 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE. cc. ccocrr caca cn roo ao «CZS 36.570.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, .CZS 1.450.000,00
TOTAL GERAL... cococococoncccrororaro cocos nor voce «CZS 1.000.000.000,00
Continua ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
auto:
nidce
1I-
40%
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1 -?
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portg:
(Cuarenta Por Cemto), do total das despesas fixadas.
. Janeiro & 1989,
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Huniu'is;::2
izado a Abrir Créditos Adiciónais e Suplementares, até O limivc x
50% (Cinquenta por Cento), do totál da Despesa fixada nesta Lei para coca
der a: insuficiências nas diversas dotações, utilizando os recursos dci
pelos Artigos 7º e 43º e seus Parágrafos da Lei Federal nº 4320/54.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Iusic'
autorizado a realizar:
Operações de Crédito por antecipação da Receita até O limit: pu .i:
to no Artigo 67º da Constituição Federal;
alizar «ts qualquer mês do Exercício Financeiro, oparações q
Gitu até o Limite e condições fixadas pelo Item III do Ártico «é
esolução 92/76 do Senado Federals.
inontar as dotações atribuidas à diversas unidades oxçumnií.ius
& a radistribuir parcelas das dotações de pessoal de conformidade
com O Artigo 66º da Lei Federal Nº 4320/64.
Arc. 6º - Fica o Chefe do Poder Emecutivo IHonici poi
autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispênsios so cm
nto da Receita, elaborando um Plano de Centenção de Duspssss Cs
Art. 7º - Não se incluem no Artigo uncericr 25 «vz
Fixas.
Art. ee - Esta Leci entrarê em vigor em Primairc «cu
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpnra-ss,
Santa Leopoldina, Ol de Dezembro de 1988.
Alfredo Leppaus
Prefeito Municipal