norma nº 612/1988

O,
a -
nte <a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 612/88
o prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Todos os salários e vencimentos dos
Serviodores Públicos Municipais, Funcionários Públicos Municipais, os
Proventos dos Inativos, Pensionistas e o valor das Comissões dos Car
gos Comissionados, receberão um aumento de 40% (Quarenta Por Cento) .
calculados sobre o piso salarial de cada agrupamento nesta data, a
ele incorporado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a Primeiro de Dezembro de 1988.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá -—
rio.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 09 de Dezembro de 1988.
N f
Dado ppa
Alfredo Leppaus
Préfeito Municipal