norma nº 614/1988

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 614/88
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica doada ao Sr. SEBASTIÃO AFONSO MUL
LER, uma Casa de Moradia com 02 (dois) pavimentos, pertencente a
esta Municipalidade, localizada à Rua Marechal Floriano Peixoto |,
ne 01, na Sede deste Município e Comarca de Santa Leopoldina - ES,
confrontando-se pelo Lado Direito com o imovel de Eduardo Herzog,
pelo Lado Esquerdo com a propriedade de Herds. de Dante Michelini,
pelos Fundos com o Morro da Igreja e pela Frente com a Rua Mare
chal Floriano Peixoto, medindo: a área do terreno 184 m2 (cento e
oitenta e quatro metros quadrados), a área da unidade 92 m2 (noven
ta e dois metros quadrados) e a área da edificação dos dois pavi
mentos 173 m2 (cento e setenta e três metros quadrados).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 15 de Dezembro de 1988.
Oudo LLppom
Alfrêdo Leppaus
Prefeito Municipal