| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 578 / 1987 |
| Date | 1987-03-25 |
| Ementa | Todos os salários e vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, Funcionários Públicos Municipais, os proventos dos Inativos, Pensionistas e o valor das comissões dos Cargos Comissionados receberão um aumento de 25% (vinte e cinco por cento). |
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Rei PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 578/87 O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Todos os salários e vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, Funcionários Públicos Municipais,os proventos dos Inativos, Pensionistas e o valor das Comissões dos Cargos Comissionados receberão um aumento de 25% (Vinte e Cinco Por Cento), calculados sobre o piso salarial de cada agrupamento nesta data, a ele incorporado. Art. 2º - O Salário Família dos Servidores Públi cos Municipais, Funcionários Públicos Municipais, Comissionados, Ina tivos e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina |, passa a ser 5% (Cinco Por Cento) sobre o salário mínimo vigente no Pais. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Primeiro de Março do ano em curso, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina, 25 de Março de 1987.